Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise referente ao processo nº ___, em que o réu, Diogo, foi denunciado pelo Ministério Público pela suposta prática do crime de lavagem de dinheiro, tipificado no Art. 1º, §2º, da Lei nº 9.613/1998. Os fatos descritos dão conta de que policiais militares encontraram, na residência do acusado, sem autorização judicial ou consentimento, a quantia de R$ 100.000,00 em espécie, sem que houvesse evidências de crime antecedente ou elementos que o vinculassem a atividades ilícitas.

Voto

1. Preliminar - Inadmissibilidade de Prova Ilícita

Inicialmente, destaco que a entrada dos policiais na residência do acusado, sem autorização judicial ou consentimento, constitui flagrante violação ao direito fundamental à inviolabilidade de domicílio, previsto no Art. 5º, XI, da Constituição Federal de 1988. Como consequência, a prova obtida é ilícita e deve ser desentranhada dos autos, conforme determina o Art. 157 do Código de Processo Penal. Assim, acolho a preliminar suscitada pela defesa nesse ponto.

2. Mérito - Ausência de Crime Antecedente

Passo à análise do mérito. O crime de lavagem de dinheiro, conforme disposto no Art. 1º, §2º, da Lei nº 9.613/1998, exige, como requisito essencial, a identificação de um crime antecedente que tenha gerado os bens, direitos ou valores objeto da lavagem. No caso em tela, a denúncia não descreve qualquer delito antecedente, tampouco apresenta elementos que vinculem o acusado a atividades criminosas. A mera posse de valores em espécie, por si só, não configura o crime de lavagem de dinheiro, sendo indispensável a comprovação da origem ilícita, o que não foi demonstrado nos autos.

3. Aplicação da Jurisprudência

Corroboro minha fundamentação com precedentes jurisprudenciais aplicáveis à matéria:

PROCESSO PENAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO FORMAL DA DENÚNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. O recebimento da denúncia sem elementos que configurem a justa causa para ação penal gera nulidade do processo. (TJSP - Apelação Criminal Acórdão/TJSP).

QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO. A ausência de descrição clara e completa dos fatos imputados ao acusado torna inviável a deflagração da ação penal. (TJSP - Apelação Criminal Acórdão/TJSP).

Os julgados acima reforçam a indispensabilidade da descrição de elementos que configurem materialidade e autoria do delito, o que, no presente caso, não foi demonstrado.

4. Conclusão

Diante do exposto, com base no princípio da presunção de inocência (CF/88, Art. 5º, LVII) e na ausência de elementos que configurem justa causa para a ação penal, voto no sentido de:

1. Declarar a nulidade das provas obtidas de forma ilícita, com fundamento no Art. 157 do Código de Processo Penal;
2. Julgar improcedente a denúncia, determinando o trancamento da ação penal pela ausência de justa causa, nos termos do Art. 395, III, do Código de Processo Penal.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso interposto e DAR-LHE PROVIMENTO para, declarando a nulidade das provas obtidas de forma ilícita, determinar o trancamento da ação penal em desfavor do acusado, com base nos fundamentos constitucionais e legais acima expostos.

É como voto.

Local e Data: ___, __ de ____________ de 2025.

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Magistrado