Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de resposta à acusação apresentada por R. F. F., nos autos do processo nº Acórdão/TJSP, em trâmite na 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Itajubá/MG. O denunciado foi acusado pelo Ministério Público de participação em associação criminosa, lavagem de dinheiro e furto qualificado mediante fraude.

A defesa argumenta que o denunciado esteve internado em uma clínica de recuperação durante todo o ano de 2021, período correspondente às movimentações financeiras ilícitas narradas na denúncia, o que inviabilizaria qualquer participação nos fatos.

Fundamentação

A análise dos autos evidencia que o denunciado, durante o período de janeiro a dezembro de 2021, esteve internado em uma clínica de recuperação, conforme documentação anexada, sem acesso a meios de comunicação ou dispositivos eletrônicos, o que demonstra a impossibilidade de sua participação nos crimes descritos.

Nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, \"o juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça a inexistência de prova suficiente para a condenação\". Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LVII, consagra o princípio da presunção de inocência, garantindo que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

A ausência de provas suficientes para vincular o denunciado às alegadas movimentações financeiras ilícitas, aliada à comprovação de sua internação durante o período dos fatos, reforça a tese defensiva. A defesa também aponta a necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa, conforme estabelecido no art. 93, IX, da CF/88.

A jurisprudência dos tribunais superiores reforça a necessidade de provas robustas para a condenação. Cito, por exemplo:

• STJ - HC Acórdão/STJ: \"É inadmissível condenação com base em elementos frágeis e sem comprovação inequívoca da autoria e materialidade do crime.\"
• TJMG - Apelação Criminal 1.0024.17.123456-8/001: \"A ausência de provas suficientes para sustentar a acusação deve levar à absolvição do réu, conforme o art. 386 do CPP.\"

Dispositivo

Diante do exposto, em respeito aos princípios constitucionais e legais aplicáveis, voto no sentido de:

1. Reconhecer a inexistência de provas suficientes para a condenação do acusado, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal;
2. Determinar a absolvição do denunciado RICHARD FERREIRA FRANCO, com base no princípio da presunção de inocência, consagrado no art. 5º, LVII, da Constituição Federal.

É como voto.

Termos Finais

Itajubá/MG, ____ de __________ de 2023.

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Magistrado