Modelo de Recurso Especial ao STJ para Reformar Decisão de Multa Contratual Indevida e Negativação de CNPJ

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos: O presente Recurso Especial é interposto pela Associação Recreativa [nome da Associação - somente iniciais], uma entidade sem fins lucrativos, que firmou contrato com a empresa telefônica [nome da Empresa - somente iniciais] para monitoramento de chamadas telefônicas. O contrato previa um período de 12+12 meses, sem fornecimento de aparelhos ou descontos adicionais. Após os primeiros 12 meses, a Associação, em conformidade com as regras da ANATEL, comunicou formalmente à empresa telefônica a intenção de não renovar o contrato para os 12 meses seguintes.

No entanto, seis meses após o término do contrato, a empresa telefônica negativou o CNPJ da Associação junto ao SERASA, sem notificação prévia, alegando descumprimento de um suposto contrato de 24 meses. A negativação causou sérios prejuízos à Associação, afetando sua imagem junto aos associados e fornecedores. Em primeira instância, a liminar para retirar o nome da Associação do SERASA foi deferida, e a sentença condenou a empresa telefônica ao pagamento de danos morais pela negativação indevida.

A decisão foi reformada pelo TJMG, que não conheceu dos danos morais e impôs à Associação o pagamento de multa contratual por um período de 24 meses. A Associação interpôs embargos de declaração, que foram rejeitados, mantendo-se a multa contratual sob o argumento de que a Associação teria usufruído de supostos benefícios, o que não condiz com os termos do contrato.

Direito: Este Recurso Especial visa à reforma da decisão do TJMG, uma vez que a decisão desconsiderou os regulamentos da ANATEL que permitem a rescisão de contratos de telecomunicações após os primeiros 12 meses sem multas adicionais, desde que não haja benefícios, descontos ou fornecimento de equipamentos. A Associação apenas contratou o monitoramento de chamadas, não havendo benefícios que justificassem a multa imposta pela empresa telefônica. O Tribunal violou o regulamento da ANATEL e os princípios contratuais, especialmente o CCB/2002, art. 421, que estabelece a função social do contrato e a boa-fé objetiva.

Além disso, ao desconsiderar os danos morais, o TJMG violou o direito à dignidade da pessoa jurídica, conforme CF/88, art. 5º, X. A inscrição indevida no SERASA prejudicou a Associação em suas atividades, impactando parcerias e criando um estigma que afetou sua reputação e confiança dos associados.

Defesas que Podem Ser Opostas pela Parte Contrária:

1. Benefícios Contratuais Alegados: A empresa telefônica pode alegar que houve benefícios concedidos, mesmo que não documentados, para justificar a validade do contrato de 24 meses e a consequente imposição da multa. Essa defesa busca sustentar que a Associação deveria ser penalizada pelo encerramento antecipado em razão dos supostos benefícios concedidos.

2. Irregularidade na Comunicação de Rescisão: Outra defesa possível é argumentar que a comunicação de rescisão do contrato não foi feita de maneira formal ou adequada pela Associação, justificando a continuidade do contrato e a multa aplicada. A empresa pode afirmar que não recebeu a notificação ou que a mesma não seguiu os termos estipulados no contrato.

3. Natureza da Multa Contratual: A empresa telefônica pode argumentar que a multa contratual é uma cláusula penal legítima e proporcional para resguardar o equilíbrio do contrato e proteger a empresa de prejuízos advindos do rompimento antecipado, alegando que essa prática é comum no mercado de telecomunicações.

4. Ausência de Danos Morais: A empresa pode contestar a alegação de danos morais, afirmando que a inscrição no SERASA foi legítima e que não houve dano efetivo à dignidade da Associação. Poderá argumentar que a negativação foi feita de acordo com as normas de proteção ao crédito e que não houve abuso ou má-fé na cobrança.

Conceitos e Definições do Documento:

• Multa Contratual: Penalidade imposta pela quebra ou descumprimento de uma cláusula contratual, prevista previamente no contrato, com o objetivo de compensar a parte lesada pelos prejuízos causados pela outra parte.
• Recurso Especial: Recurso destinado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que tem por finalidade garantir a uniformidade da interpretação da legislação federal, podendo ser interposto quando há divergência jurisprudencial ou quando o acórdão recorrido viola tratado ou lei federal.
• Boa-fé Objetiva: Princípio contratual que impõe às partes o dever de agir com lealdade, transparência e colaboração, de modo a evitar abusos e garantir o equilíbrio na relação contratual.
• Função Social do Contrato: Princípio que assegura que os contratos devem respeitar não apenas os interesses das partes envolvidas, mas também o impacto social e econômico das cláusulas pactuadas, evitando práticas abusivas e garantindo a justiça contratual.

Considerações Finais: O Recurso Especial ao STJ visa corrigir as injustiças praticadas na decisão do TJMG, que impôs multa contratual indevida e desconsiderou a condenação por danos morais, mesmo diante da negativação indevida da Associação no SERASA. A decisão do TJMG violou os regulamentos da ANATEL, que permitem a rescisão de contratos de telecomunicações após o período inicial de 12 meses, desde que não haja benefícios que justifiquem a continuidade.

A boa-fé objetiva e a função social do contrato são princípios fundamentais que foram desconsiderados na decisão recorrida, favorecendo injustamente a parte mais forte da relação (a empresa telefônica) em detrimento de uma associação sem fins lucrativos. A imposição de uma multa contratual para um período não contratado configura abuso e prejudica a Associação, que agiu de acordo com o regulamento vigente e com as disposições contratuais.

A manutenção da condenação por danos morais também é essencial para reparar os prejuízos sofridos pela Associação, cuja reputação foi afetada pela negativação indevida, comprometendo sua relação com associados e fornecedores. Este Recurso busca restabelecer a justiça e garantir que as relações contratuais sejam pautadas pela boa-fé, equidade e respeito aos direitos das partes envolvidas.