Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por [NOME COMPLETO DO AUTOR] em face de [NOME COMPLETO DO RÉU]. Alega o Autor que teve seu nome indevidamente negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito por suposto débito inexistente, fato que lhe ocasionou danos morais presumidos. Requer a declaração de inexistência do débito, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e a inversão do ônus da prova.

Devidamente citada, a Ré apresentou contestação, refutando as alegações do Autor e sustentando a validade do débito, com base em suposta relação contratual. Encerrada a instrução processual, os autos vêm para julgamento.

Fundamentação

1. Dos Fatos

Restou incontroverso nos autos que o Autor teve seu nome inserido nos cadastros de inadimplentes pela Ré. Contudo, a Ré não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, a existência de relação contratual válida que justificasse a negativação do nome do Autor.

2. Do Direito Aplicável

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 42, parágrafo único, a cobrança de dívida inexistente configura prática abusiva, ensejando a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Ainda, o CDC, art. 6º, VIII, assegura ao consumidor a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, como no presente caso.

O Código Civil Brasileiro (CCB/2002), art. 186, estabelece que aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem comete ato ilícito, sendo obrigado a repará-lo. Assim, a negativação indevida do nome do Autor, sem respaldo em relação jurídica válida, constitui ato ilícito, ensejando o dever de indenizar.

Ademais, a jurisprudência consolidada reconhece que o dano moral decorrente de negativação indevida é presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação de prejuízo concreto, conforme precedentes dos Tribunais de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria reafirma o entendimento de que a negativação indevida do nome do consumidor gera dano moral presumido:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Indenização no valor de R$ 5.000,00 por negativação indevida. Aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único.
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Dano moral presumido em casos de inscrição irregular em cadastro de inadimplentes.
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Majoração da indenização para R$ 10.000,00 por inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes.

4. Da Responsabilidade da Ré

A Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de relação contratual válida. Assim, resta configurada a prática abusiva prevista no CDC, art. 42, parágrafo único, sendo devida a reparação pelos danos morais presumidos sofridos pelo Autor.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por [NOME COMPLETO DO AUTOR] para:

1. Declarar a inexistência do débito que originou a negativação indevida do nome do Autor;
2. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde o evento danoso;
3. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[LOCAL], [DATA]

[NOME COMPLETO DO MAGISTRADO]

Juiz(a) de Direito