Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contratação, com pedido de tutela de urgência, proposta por A. J. dos S. em face do Banco do Brasil S.A., sob alegação de que houve uso de procurações falsas para vincular a sua propriedade rural a uma hipoteca contratada sem sua anuência.

O autor requer a declaração de inexistência da contratação, a nulidade da hipoteca registrada no cartório, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

O réu apresentou contestação alegando a regularidade da contratação e a inexistência de qualquer elemento que comprove a irregularidade. Após regular instrução processual, com a realização de perícia técnica, constatou-se a falsidade das assinaturas que embasaram a constituição da hipoteca.

II – Fundamentação

A análise dos autos revela que a presente lide versa sobre a existência ou não de manifestação de vontade legítima do autor na celebração do contrato de hipoteca que vinculou sua propriedade rural ao réu.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e do patrimônio, direitos diretamente afetados pela conduta alegadamente fraudulenta. Ademais, o Código Civil de 2002, no artigo 166, IV, prevê que o negócio jurídico é nulo quando for celebrado com objetivo ilícito ou mediante fraude.

A perícia técnica apresentada nos autos confirmou a falsidade das procurações utilizadas para a constituição da hipoteca. Tal elemento é suficiente para invalidar o contrato, conforme disposto no artigo 104, III, do Código Civil, que exige a manifestação válida de vontade para a celebração de negócios jurídicos.

Não há dúvida de que o princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil, foi violado. A boa-fé exige das partes contratantes uma conduta pautada pela lealdade e confiança mútua, elementos ausentes diante da utilização de documentos falsos para a celebração do negócio.

Em complemento, a jurisprudência pátria tem reconhecido reiteradamente a nulidade de contratos fundados em fraude ou falsificação, conforme os precedentes apresentados:

• DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO: \"Sentença de parcial procedência. Irresignação do banco corréu. Nulidade da contratação bem reconhecida, ante a conclusão pericial que reconheceu a falsidade da assinatura de um dos contratos. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\" (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias, J. em 06/08/2024)
• AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO: \"Petição inicial que preenche o disposto nos CPC, art. 319 e CPC art. 320 e presunção de autenticidade dos documentos colacionados. Causa de pedir e pedido que bem delineados. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.\" (TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, J. em 09/09/2024)

Assim, restando demonstrada a inexistência de manifestação válida de vontade do autor e a utilização de documentos falsos, é imperiosa a declaração de nulidade do contrato de hipoteca e dos atos dele decorrentes.

III – Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido formulado por A. J. dos S. contra o Banco do Brasil S.A., para:

1. Declarar a inexistência da contratação de hipoteca realizada junto ao Banco do Brasil S.A.;
2. Declarar nulo o registro de hipoteca realizado em cartório;
3. Determinar a imediata retirada da hipoteca vinculada à propriedade rural do autor;
4. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, cujo montante será apurado em liquidação de sentença;
5. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito