Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Nome Completo do Autor em face de Nome Completo do Banco, na qual o Autor alega que, após a quitação integral do financiamento imobiliário, o Réu não providenciou o documento necessário para a baixa do gravame (hipoteca) sobre o imóvel, mesmo após reiteradas solicitações administrativas.

O Autor pleiteia a condenação do Réu a fornecer o referido documento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária, bem como a condenação do Réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Fundamentação

Dos Fatos e do Direito

Os fatos narrados pelo Autor estão devidamente comprovados nos autos, especialmente por meio do comprovante de quitação do financiamento imobiliário anexado. A omissão do Réu em fornecer o documento necessário para a baixa do gravame prejudica o pleno exercício do direito de propriedade do Autor.

A Constituição Federal de 1988 consagra, em seu art. 5º, XXII, o direito de propriedade como garantia fundamental. Ademais, o art. 186 do Código Civil estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". No caso em tela, a recusa injustificada do Réu em cumprir sua obrigação contratual configura ato ilícito passível de reparação.

Outrossim, o art. 497 do CPC/2015 prevê que "na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento". Assim, é cabível a condenação do Réu a cumprir sua obrigação de fazer.

Das Jurisprudências

A jurisprudência consolidada reforça o dever das instituições financeiras de fornecer os documentos necessários à regularização das situações contratuais. Nesse sentido:

• TJSP (4ª Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "Sentença que impõe ao banco requerido obrigação no sentido de providenciar a entrega da respectiva carta de quitação do financiamento objeto de discussão nos autos, o que deveria ocorrer em prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 limitada a 30 dias."
• STJ, REsp. Acórdão/STJ: "A exibição judicial de documentos bancários exige a comprovação de prévio pedido administrativo à instituição financeira, sob pena de ausência de interesse de agir."

Do Devido Processo Legal

Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, o Réu foi devidamente citado e teve a oportunidade de apresentar sua contestação. Não há, portanto, qualquer nulidade processual que impeça a prolação da sentença.

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido formulado pelo Autor para condenar o Réu a:

1. Fornecer, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o documento necessário para a baixa do gravame (hipoteca) sobre o imóvel, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 30 (trinta) dias;
2. Arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito