Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público contra o réu A. J. dos S., acusado da prática dos crimes de estelionato qualificado pelo uso de tecnologia (Código Penal, art. 171, §2º), organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º) e lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º).

Na denúncia, o réu é apontado como participante de esquema criminoso que utilizava meios tecnológicos para obter vantagem ilícita em prejuízo de diversas vítimas, além de ocultar e dissimular a origem dos valores obtidos por meio de operações financeiras fraudulentas.

A defesa, por sua vez, argui a inépcia da denúncia, a ausência de provas concretas quanto à participação do acusado nos crimes apontados e pleiteia a celebração de acordo de não persecução penal, entre outros pedidos.

Fundamentação

1. Da Inépcia da Denúncia

Conforme o Código de Processo Penal, art. 41, a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias. A ausência de descrição clara, objetiva e detalhada dos fatos imputados ao réu compromete o exercício da ampla defesa e do contraditório, garantidos pela Constituição Federal, art. 5º, LV.

Nos autos, verifica-se que a peça acusatória menciona genericamente a participação do réu nos crimes, sem indicar elementos concretos que demonstrem sua atuação específica. Tal deficiência compromete a justa causa para a ação penal.

2. Da Ausência de Provas Quanto aos Crimes Imputados

O crime de estelionato qualificado (Código Penal, art. 171, §2º) exige a demonstração de dolo específico de obter vantagem ilícita mediante fraude, o que não foi comprovado nos autos. A acusação baseia-se em suposições e indícios frágeis.

Quanto à imputação de organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º), é necessário comprovar a existência de estrutura organizada, divisão de tarefas e estabilidade da associação criminosa, requisitos que não foram demonstrados nos autos de forma satisfatória.

Em relação ao crime de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º), a denúncia carece de elementos que demonstrem a origem ilícita dos valores e a intenção de ocultar ou dissimular sua natureza. A ausência de provas concretas inviabiliza a imputação.

3. Do Acordo de Não Persecução Penal

A defesa pleiteia a celebração de acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no Código de Processo Penal, art. 28-A. Trata-se de medida despenalizadora que visa à reprovação e prevenção do crime, sendo aplicável desde que preenchidos os requisitos legais.

Embora a propositura do ANPP seja uma faculdade do Ministério Público, a recusa deve ser devidamente fundamentada. No caso concreto, verifico que o réu preenche os requisitos legais, não havendo elementos que justifiquem a exclusão da possibilidade de celebração do acordo.

4. Da Jurisprudência Aplicável

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm se posicionado no sentido de que a ausência de descrição clara e objetiva dos fatos na denúncia compromete a justa causa para a ação penal:

• STF, HC 212.696-AgR/MG - Rel. Min. André Mendonça - Segunda Turma - j. em 13/12/2022 - DJe de 10/01/2023.
• STJ, HC 207.533-AgR/MG - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - Segunda Turma - j. em 11/11/2021 - DJe de 22/11/2021.

Além disso, o STF reconhece a possibilidade de revisão da recusa de ANPP pelo órgão superior do Ministério Público:

• STF, HC 194.677/SP - Rel. Min. Gilmar Mendes - Segunda Turma - j. em 11/05/2021 - DJe de 13/08/2021.
• STJ, HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 09/08/2022 - DJe de 18/08/2022.

Conclusão e Voto

Diante do exposto, em observância ao princípio da fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), voto por:

1. Reconhecer a inépcia da denúncia, nos termos do Código de Processo Penal, art. 41, com a consequente rejeição da peça acusatória;
2. Subsidiariamente, determinar a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para análise da possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A, §14);
3. Reconhecer a ausência de justa causa para a ação penal e absolver sumariamente o réu, nos termos do Código de Processo Penal, art. 397, III.

É como voto.

Termos Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Juiz de Direito