Modelo de Resposta à acusação criminal contra A. J. dos S. por receptação e porte ilegal de arma de fogo, com pedido de reconhecimento de inépcia, trancamento da ação, absolvição, aplicação de pena mínima e proposta d...
Publicado em: 24/04/2025 Advogado Direito Penal Processo PenalRESPOSTA À ACUSAÇÃO
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de ___ do Tribunal de Justiça do Estado ___.
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
Réu: A. J. dos S., brasileiro, solteiro, autônomo, portador do CPF nº 123.456.789-00, RG nº 12.345.678-9, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 123, Bairro Centro, Cidade/UF, CEP 12345-678.
Advogado: M. F. de S. L., inscrita na OAB/UF sob o nº 12.345, endereço eletrônico: [email protected], com escritório profissional na Rua da Advocacia, nº 456, Bairro Justiça, Cidade/UF, CEP 23456-789.
Processo nº: [informar o número do processo]
3. SÍNTESE DA ACUSAÇÃO
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de A. J. dos S., imputando-lhe a prática dos crimes previstos no CP, art. 180 (receptação) e Lei 10.826/2003, art. 14 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), sob a alegação de que, em data e local determinados, o acusado foi surpreendido portando arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal, bem como teria adquirido, recebido ou transportado objeto que sabia ser produto de crime.
A denúncia descreve que a arma de fogo apreendida estaria em situação irregular, sendo objeto de receptação, e que o réu não possuía autorização para seu porte, incorrendo assim nos tipos penais mencionados.
4. PRELIMINARES
4.1. Inépcia da Denúncia
A denúncia carece de elementos mínimos quanto à individualização da conduta referente ao crime de receptação (CP, art. 180), não descrevendo de forma clara e precisa a ciência do réu acerca da origem ilícita do objeto, conforme exige o CPP, art. 41. A ausência de descrição do dolo específico compromete o exercício da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).
4.2. Ausência de Justa Causa para o Prosseguimento da Ação Penal
Não há nos autos elementos probatórios mínimos que demonstrem a materialidade e autoria quanto ao crime de receptação, sendo imprescindível o trancamento da ação penal neste ponto, em respeito ao princípio da legalidade e ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV).
4.3. Possibilidade de Proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
Considerando o teor do CPP, art. 28-A e a recente orientação do STF (HC 185913/DF/STF), é cabível a celebração de ANPP nos casos em andamento, desde que preenchidos os requisitos legais e não havendo trânsito em julgado, devendo o Ministério Público ser instado a se manifestar sobre a possibilidade de acordo.
Fechamento argumentativo: Assim, requer-se o acolhimento das preliminares para o reconhecimento da inépcia da denúncia quanto ao crime de receptação, o trancamento da ação penal por ausência de justa causa e a oitiva do Ministério Público acerca do ANPP, sob pena de nulidade.
5. DOS FATOS
Em ___/___/____, A. J. dos S. foi abordado por policiais militares durante patrulhamento de rotina, ocasião em que, após busca pessoal, foi encontrada em sua posse uma arma de fogo de uso permitido. O réu não apresentou documentação autorizativa para o porte da referida arma.
A arma foi apreendida e encaminhada à perícia, que atestou tratar-se de arma de uso permitido, sem sinais de adulteração ou supressão de numeração. Não consta dos autos qualquer elemento que comprove que o réu tinha ciência de que a arma seria produto de crime, tampouco há indícios de que tenha praticado qualquer ato de receptação.
O réu, em seu interrogatório, exerceu o direito ao silêncio, não havendo confissão ou qualquer elemento que demonstre o dolo específico exigido para a configuração do crime de receptação.
Fechamento argumentativo: Os fatos narrados não se amoldam, de forma inequívoca, ao tipo penal de receptação, e quanto ao porte ilegal de arma de fogo, a conduta é de mera posse, sem qualquer circunstância agravante ou elemento que justifique a aplicação de regime mais gravoso ou a negativa de substituição da pena.
6. DO DIREITO
6.1. Da Atipicidade da Conduta quanto ao Crime de Receptação
O crime de receptação, previsto no CP, art. 180, exige a comprovação do dolo específico, ou seja, a ciência inequívoca de que o objeto é produto de crime. A denúncia não descreve, nem há nos autos, qualquer elemento que demonstre tal conhecimento por parte do réu, sendo inviável a persecução penal por ausência de justa causa (CPP, art. 395, III).
6.2. Do Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido
A Lei 10.826/2003, art. 14 tipifica como crime o porte de arma de fogo de uso permitido sem autorização ou em desacordo com determinação legal. Trata-se de crime de mera conduta e perigo abstrato, bastando o porte para a configuração do delito, conforme entendimento consolidado do STJ e do STF.
6.3. Da Possibilidade de"'>...
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