PETIÇÃO INICIAL DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos da Comarca de [Cidade/UF],

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Requerente: A. J. dos S., brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF nº 000.111.222-33, RG nº 12.345.678-9, residente e domiciliado à Rua das Palmeiras, nº 123, Bairro Centro, CEP 00000-000, [Cidade/UF], endereço eletrônico: [email protected].

Requerido: Departamento de Polícia Federal, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 00.394.494/0001-50, com sede na Rua da Segurança, nº 456, Bairro Governamental, CEP 11111-111, [Cidade/UF], endereço eletrônico: [email protected].

3. DOS FATOS

O Requerente é empresário do ramo de transporte de valores, exercendo atividade que o expõe a riscos elevados, em razão do constante manuseio de numerário e frequentes deslocamentos por áreas reconhecidamente perigosas. Ressalta-se que, nos últimos meses, o Requerente foi vítima de duas tentativas de assalto, conforme boletins de ocorrência anexos, o que evidencia a situação de vulnerabilidade e ameaça à sua integridade física.

Em virtude da natureza de sua atividade profissional e dos riscos concretos enfrentados, o Requerente buscou, administrativamente, junto ao Departamento de Polícia Federal, a concessão do porte de arma de fogo, tendo apresentado toda a documentação exigida pela Lei 10.826/03 e pelo Decreto 9.847/2019. Contudo, teve seu pedido indeferido sob o fundamento genérico de ausência de demonstração de efetiva necessidade, sem a devida apreciação das particularidades do caso concreto.

Diante do indeferimento administrativo, não restou alternativa ao Requerente senão buscar a tutela jurisdicional para ver reconhecido seu direito à concessão do porte de arma de fogo, a fim de garantir sua segurança e de seus colaboradores, bem como o regular exercício de sua atividade profissional.

Resumo: O Requerente exerce atividade de risco comprovado, foi vítima de tentativas de assalto e teve seu pedido administrativo de porte de arma indeferido, ensejando a presente demanda judicial.

4. DO DIREITO

4.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL

O direito à segurança é garantido a todos pela CF/88, art. 5º, caput, sendo dever do Estado e direito e responsabilidade de todos (CF/88, art. 144). A legislação infraconstitucional, por sua vez, disciplina a concessão do porte de arma de fogo a particulares em situações excepcionais, mediante demonstração de efetiva necessidade, nos termos da Lei 10.826/03, art. 10, §1º.

O Decreto 9.847/2019, que regulamenta a matéria, detalha os requisitos para a concessão do porte, exigindo, além da aptidão técnica e psicológica, a comprovação de risco à integridade física em razão da atividade profissional desempenhada.

4.2. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE

O Requerente preenche todos os requisitos legais, tendo apresentado documentação comprobatória de sua idoneidade, aptidão técnica e psicológica, bem como os boletins de ocorrência que evidenciam o risco real e atual à sua integridade física. A negativa administrativa, baseada em fundamentação genérica, viola o princípio da motivação dos atos administrativos (CF/88, art. 37, caput), além de afrontar o direito fundamental à segurança.

4.3. PRINCÍPIOS JURÍDICOS RELEVANTES

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) impõe ao Estado o dever de proteger a vida e a integridade dos cidadãos, especialmente daqueles que, por força de sua atividade profissional, encontram-se em situação de risco acentuado. O princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) exige que a Administração Pública atue estritamente nos limites da lei, não podendo indeferir pedidos legítimos sem motivação idônea.

4.4. DA JURISPRUDÊNCIA E DA INTERPRETAÇÃO DOS TRIBUNAIS

Os tribunais pátrios têm reconhecido que a concessão do porte de arma de fogo deve ser analisada à luz das circunstâncias concretas, especialmente quando demonstrado o risco à integridade física do requerente, não se admitindo negativa genérica e imotivada.

Fechamento argumentativo: Diante da comprovação dos requisitos legais e da situação de risco enfrentada, impõe-se a concessão do porte de arma de fogo ao Requerente, sob pena de violação ao direito fundamental à segurança e à dignidade da pessoa humana.

5. JURISPRUDÊNCIAS

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03, art. 14. PORTE DE ARMA, CARREGADORES E MUNIÇÕES. DECRETO CONDENATÓRIO. [...]
"[...] A autoria e a materialidade do delito de porte de arma de fogo de uso permitido foram co"'>...