Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Nos presentes autos, trata-se do pedido formulado por A. J. dos S., Oficial de Justiça, para o reconhecimento da efetiva necessidade de posse de arma de fogo de uso permitido, com fundamento na Lei 10.826/2003, art. 4º, e no Decreto 9.847/2019.

Passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

Os fatos narrados pelo Requerente demonstram que este exerce a função de Oficial de Justiça, atividade que, por sua própria natureza, apresenta riscos elevados, especialmente em diligências realizadas em áreas de conflito fundiário ou criminalidade ostensiva. Ademais, reside em zona rural isolada, com registro de invasões de terras por facções criminosas, expondo não apenas o Requerente, mas também sua esposa e filha menor a risco real e concreto.

A CF/88, art. 5º, caput, assegura a todos os brasileiros o direito à vida e à segurança. Em complementação, a Lei 10.826/2003 e o Decreto 9.847/2019 estabelecem critérios objetivos para a concessão da posse de arma de fogo, sendo requisito fundamental a demonstração de efetiva necessidade.

O Decreto 9.847/2019, art. 12, § 7º, dispõe que a \"efetiva necessidade\" pode ser reconhecida quando o Requerente demonstra risco à sua integridade física ou à de seus familiares, circunstância que se encontra devidamente comprovada nos autos.

Fundamentação Constitucional e Legal

A análise probatória apresentada pelo Requerente evidencia que este cumpre os requisitos legais para o reconhecimento de sua pretensão. A Lei 10.826/2003, art. 4º, combinado com o Decreto 9.847/2019, art. 12, autoriza a concessão da posse de arma de fogo mediante a demonstração da efetiva necessidade, a qual, neste caso, decorre:

• Da profissão de risco exercida pelo Requerente (Oficial de Justiça);
• Da residência em área rural isolada, com registros de criminalidade nas proximidades;
• Da proteção à integridade física de seus familiares, em especial esposa e filha menor;
• Da ausência de policiamento constante ou acesso rápido a socorro policial.

Ademais, o direito à legítima defesa, quando exercido dentro dos limites legais, encontra respaldo na proteção constitucional à segurança (CF/88, art. 5º, caput). O ordenamento jurídico brasileiro permite que cidadãos em situação de risco recorram aos meios legais para assegurar sua proteção, como se verifica no presente caso.

Jurisprudência Aplicável

É importante destacar que a legislação e a jurisprudência convergem no sentido de que a posse de arma de fogo deve ser obtida por vias legais e regulamentares, conforme o Requerente ora busca. Precedentes como os julgados do TJSP e do TJRJ reforçam a necessidade de obediência aos trâmites legais, mesmo diante de riscos pessoais:

“O estado de necessidade não justifica a posse irregular de arma de fogo em área rural. A condenação por porte ilegal de arma de fogo é mantida, pois o delito é de mera conduta e perigo abstrato.”
(TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP)

“O fato de estar o apelante temendo por sua vida não legitima sua conduta, de portar arma de fogo com numeração raspada e munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.”
(TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ)

Tais precedentes reforçam que o caminho adotado pelo Requerente está em conformidade com a legalidade.

Conclusão do Voto

Examinados os fatos, fundamentos constitucionais e legais, entendo que o Requerente demonstrou, de forma clara e objetiva, a efetiva necessidade para a concessão da posse de arma de fogo de uso permitido, preenchendo todos os requisitos previstos na Lei 10.826/2003 e no Decreto 9.847/2019.

Decisão

Pelo exposto, julgo procedente o pedido, e reconheço a efetiva necessidade de posse de arma de fogo de uso permitido ao Requerente, devendo ser observados os demais trâmites legais para a aquisição e registro do armamento.

É como voto.