Resumo Fático

O acusado, A. J. dos S., foi denunciado pelo Ministério Público pela suposta prática do crime de posse ilegal de arma de fogo, tipificado no artigo 284, §1º, do Código Penal. A denúncia baseia-se na alegação de que, durante diligência, foi encontrada na residência do acusado uma arma de fogo do tipo __________, sem registro ou autorização legal.

No curso da instrução processual, foi realizado laudo pericial que concluiu pela ineficácia da arma apreendida, atestando que esta não possuía condições de disparo. Apesar disso, o Ministério Público manteve a acusação, argumentando que a posse da arma, por si só, configura o delito.

A defesa, por sua vez, sustenta que a ausência de eficácia da arma descaracteriza a tipicidade do crime, uma vez que não há potencial lesivo no objeto apreendido, conforme será demonstrado nos fundamentos jurídicos a seguir.

Fundamentos Jurídicos

O crime de posse ilegal de arma de fogo, previsto no artigo 284, §1º, do Código Penal, é considerado um crime de perigo abstrato, exigindo, entretanto, que o objeto apreendido possua potencial lesivo. No caso em tela, o laudo pericial anexado aos autos concluiu pela ineficácia da arma, indicando que esta não possui condições de disparo, o que afasta a tipicidade da conduta.

A doutrina majoritária esclarece que a mera posse de um objeto desprovido de potencialidade lesiva não configura crime, uma vez que o Direito Penal deve ser aplicado apenas quando houver risco efetivo ou potencial de lesão a bens jurídicos tutelados. O princípio da intervenção mínima, amplamente reconhecido, reforça que o Direito Penal deve ser utilizado como última ratio, evitando a punição de condutas inofensivas.

Além disso, o princípio da legalidade, previsto no artigo 10, §1º, da Constituição Federal, estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Punir um indivíduo pela posse de um objeto ineficaz seria destoar dos valores constitucionais, pois não há lesividade ou risco concreto.

Jurisprudências Relevantes

A jurisprudência brasileira tem reconhecido que a eficácia da arma é elemento essencial para a configuração do crime de posse ilegal. Exemplos incluem:

• TJSP (9ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: "Laudo pericial a demonstrar a eficácia da arma e dos cartuchos ao disparo - Tipicidade bem demonstrada". Esta decisão destaca a necessidade de eficácia para a configuração do crime.
• TJSP (7ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: "Delito de mera conduta, de perigo abstrato, sendo desnecessária a superveniência de qualquer resultado efetivo de perigo - Laudo pericial atestando a eficácia da arma e das munições". Reforça a importância da funcionalidade do objeto para a tipicidade penal.

Conclusão e Pedidos

Diante dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, a defesa requer:

• A absolvição do acusado, com base no artigo 12 do Código de Processo Penal, devido à ausência de tipicidade da conduta, conforme demonstrado pelo laudo pericial que atestou a ineficácia da arma de fogo.
• Subsidiariamente, caso não seja acolhida a absolvição, que a pena seja fixada no mínimo legal, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 284, §1º, do Código Penal.
• A produção de todas as provas em direito admitidas, incluindo a oitiva de testemunhas e, se necessário, a realização de perícia complementar.
• A designação de audiência de conciliação ou mediação, conforme artigo 319, VII, do Código de Processo Civil.

A defesa confia no deferimento dos pedidos, considerando a ausência de potencial lesivo do objeto e a aplicação dos princípios constitucionais e penais pertinentes ao caso.