Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de apelação interposta por Edvaldo Alves da Silva, com fundamento no art. 593, I, do Código de Processo Penal, em face da sentença proferida em 10/06/2024, que desclassificou o crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) para o delito de posse para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28) e manteve a condenação pelo crime de corrupção de menores (ECA, art. 244-B). A defesa busca a absolvição do Apelante sob os argumentos de ausência de provas e nulidade da sentença, além de questionar a imposição de multa e custas processuais.

Voto

1. Da admissibilidade do recurso

Inicialmente, verifico que o recurso foi interposto dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 593 do Código de Processo Penal. Assim, conheço do recurso.

2. Da análise meritória

2.1. Da inexistência de provas contra o Apelante

Conforme consta nos autos, nada foi encontrado em posse do Apelante, seja droga, seja arma de fogo. A condenação pelo crime de posse para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28) não encontra respaldo probatório, violando o princípio da presunção de inocência, consagrado no art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988.

Além disso, a condenação pelo crime de corrupção de menores (ECA, art. 244-B) carece de comprovação de que o Apelante tenha induzido ou facilitado a prática delitiva pelo menor, conforme jurisprudência consolidada.

2.2. Da nulidade da sentença por violação ao CPP, art. 383

O uso de Emendatio Libelli para desclassificar o crime de tráfico de drogas para posse para consumo pessoal e manter a condenação por corrupção de menores viola o disposto no art. 383 do Código de Processo Penal. Tal dispositivo exige que a nova classificação jurídica seja compatível com os fatos narrados na denúncia, o que não ocorreu no presente caso.

2.3. Da desproporcionalidade da multa e das custas processuais

A imposição de multa de 1/30 do salário mínimo e custas processuais (CPP, art. 804) revela-se desarrazoada, considerando a comprovada hipossuficiência econômica do Apelante. O princípio da proporcionalidade deve orientar a aplicação das penas pecuniárias.

3. Do posicionamento jurisprudencial

Este entendimento encontra respaldo em precedentes como o HC Acórdão/STJ, do Superior Tribunal de Justiça, que destaca a necessidade de provas robustas para a condenação e a aplicação de penas proporcionais.

4. Conclusão

Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para:

1. Absolver o Apelante da imputação do crime de posse para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal;
2. Absolver o Apelante da imputação do crime de corrupção de menores (ECA, art. 244-B), por ausência de comprovação de conduta típica, nos termos do art. 386, VI, do Código de Processo Penal;
3. Reduzir ou isentar o pagamento de multas e custas processuais, em razão da hipossuficiência do Apelante;
4. Determinar a expedição de alvará de soltura, caso o Apelante ainda esteja preso, salvo se por outro motivo estiver preso.

Decisão

Por unanimidade, este colegiado decide pelo provimento parcial do recurso, nos termos do voto do relator.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data: ____________

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Magistrado Relator