Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Apelante: [NOME DO APELANTE]

Apelado: Ministério Público

Origem: [INSERIR VARA CRIMINAL]

Análise dos Fatos e Fundamentos Jurídicos

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Apelante, condenado pela prática dos crimes de roubo majorado (CP, art. 157, §2º, II), associação criminosa (CP, art. 288) e corrupção de menores (ECA, art. 244-B). O recurso questiona a sentença de primeiro grau, alegando fragilidade das provas e ausência de elementos configuradores para os delitos imputados.

Fundamentação

I – Do Direito e da Hermenêutica Jurídica

A Constituição Federal, em seu art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, garantindo a transparência e o devido processo legal. Assim, passo à análise das alegações e provas constantes dos autos.

II – Fragilidade das Provas

A condenação do Apelante baseou-se, em grande parte, na confissão extrajudicial, que não foi corroborada por provas obtidas no contraditório judicial, conforme exige o CPP, art. 155. Não há comprovação robusta que demonstre, de forma inequívoca, o envolvimento do Apelante nos delitos, o que compromete a higidez da sentença.

III – Inexistência de Associação Criminosa

Para a configuração do crime de associação criminosa (CP, art. 288), é necessário comprovar a estabilidade e permanência do vínculo entre os agentes, o que não ficou demonstrado nos autos. A simples reunião eventual para a prática de um delito não configura associação criminosa, conforme entendimento pacificado na doutrina e jurisprudência.

IV – Corrupção de Menores

Quanto à corrupção de menores, embora seja crime de natureza formal, é indispensável que haja prova da participação efetiva do menor na prática delitiva. No caso em análise, os autos não apresentam elementos suficientes que comprovem essa participação, razão pela qual a condenação deve ser afastada.

V – Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria reforça a necessidade de provas robustas para a condenação:

• Roubo Majorado: \"A condenação exige provas suficientes da autoria e materialidade, corroboradas por depoimentos e elementos colhidos no contraditório judicial.\" (TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP)
• Corrupção de Menores: \"A participação do menor deve ser comprovada, ainda que se trate de crime formal.\" (STJ, Súmula 500).

Conclusão e Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no CPP, art. 386, incisos II e VII, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto pelo Apelante, para:

• Reformar a sentença de primeiro grau, absolvendo o Apelante dos crimes de roubo majorado (CP, art. 157, §2º, II), associação criminosa (CP, art. 288) e corrupção de menores (ECA, art. 244-B), por ausência de provas suficientes para a condenação;
• Subsidiariamente, desclassificar o crime de roubo majorado para furto simples (CP, art. 155), com a consequente adequação da pena;
• Exclusão da condenação pelos crimes de associação criminosa e corrupção de menores, por ausência de elementos configuradores;
• Redimensionar a pena aplicada, com a fixação de regime inicial mais brando, nos termos do CP, art. 33, §2º.

É como voto.

Termos Finais

Assim, submeto este voto à apreciação dos demais membros deste Egrégio Tribunal, confiando no provimento do recurso e na realização da justiça.

[LOCAL], [DATA].

[NOME DO MAGISTRADO]