Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Apelante, condenado pela prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal), associação criminosa (art. 288 do Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B da Lei nº 8.069/1990). A defesa requer a absolvição por ausência de provas, a revisão da dosimetria da pena e a alteração do regime inicial de cumprimento de pena.

Fundamentação

Inicialmente, cumpre observar o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise do caso concreto à luz dos fatos e fundamentos legais.

1. Da Ausência de Provas Suficientes

A condenação penal exige prova segura e inequívoca acerca da autoria e materialidade do crime, conforme o princípio basilar do processo penal, o in dubio pro reo. O art. 386, VII, do Código de Processo Penal prevê que o réu deve ser absolvido quando não houver provas suficientes para a condenação.

No presente caso, verifica-se que a condenação pelo crime de roubo majorado encontra-se fundamentada em elementos probatórios consistentes, como depoimentos das vítimas e apreensão de arma de fogo utilizada no delito. No entanto, quanto ao crime de corrupção de menores, não há elementos que demonstrem a efetiva participação do adolescente no ato criminoso, configurando dúvida razoável.

2. Da Dosimetria da Pena

A pena aplicada ao Apelante merece revisão. A fração de aumento utilizada para majorar a pena no crime de roubo não foi devidamente fundamentada pelo magistrado de primeiro grau, contrariando os critérios estabelecidos pelo art. 93, IX, da Constituição Federal. Ademais, as atenuantes da confissão espontânea (art. 65, III, \"d\", do Código Penal) e da menoridade relativa não foram consideradas na dosimetria, o que representa violação ao princípio da individualização da pena.

3. Do Regime Inicial de Cumprimento de Pena

O regime inicial fechado foi fixado de forma desproporcional, considerando-se a pena aplicada e as circunstâncias do caso concreto. O art. 33, §2º, do Código Penal estabelece que penas inferiores a oito anos permitem a fixação do regime semiaberto, salvo se as circunstâncias judiciais indicarem a necessidade de regime mais gravoso, o que não se verifica no presente caso.

Decisão

Diante do exposto, conheço do recurso interposto e voto por dar-lhe parcial provimento, nos seguintes termos:

• Absolver o Apelante do crime de corrupção de menores (art. 244-B da Lei nº 8.069/1990), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal;
• Reduzir a pena aplicada aos crimes remanescentes, considerando as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, além de readequar a fração de aumento utilizada na majorante do roubo;
• Alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal.

É o voto.

Local e data.

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Magistrado