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Preâmbulo

Processo nº: __________
Requerente: A. J. dos S.
Requerido: Departamento de Polícia Federal
Assunto: Solicitação de Porte de Arma de Fogo

Dos Fatos

O Requerente, A. J. dos S., brasileiro, estado civil ___, profissão ___, portador do CPF nº ___, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, propôs a presente solicitação de porte de arma de fogo, com fundamento na Lei 10.826/03, art. 10.

Alega exercer atividade que o expõe a risco elevado e, portanto, requer autorização para portar arma de fogo de uso permitido, em conformidade com os requisitos legais estabelecidos.

Do Direito

A análise do pedido baseia-se no art. 10 da Lei 10.826/03, que exige comprovação de necessidade efetiva por exercício de atividade de risco ou ameaça à integridade física, além de idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, caput, assegura o direito à segurança como um direito fundamental. Assim, o porte de arma de fogo, devidamente regulamentado, configura-se como medida lícita e legítima para proteção pessoal em situações que o justifiquem.

O Requerente apresentou documentação comprobatória, que atende aos requisitos legais, tais como certidões negativas, atestados de capacidade técnica e aptidão psicológica, além de comprovação de atividade profissional de risco.

Jurisprudências

A jurisprudência reforça a necessidade de observância rigorosa dos requisitos legais para o porte de arma de fogo. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (7ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP - Guarulhos: "A confissão judicial, corroborada por outras provas, é suficiente para a condenação. A condição econômica do réu pode justificar a redução de penas restritivas de direitos." (Rel.: Des. Mens de Mello - J. em 17/01/2025)
• TJSP (12ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP - São Paulo: "O delito na Lei 10.826/2003, art. 14 é de mera conduta, e a justificativa alegada pelo réu para portar o armamento não o ilide da responsabilidade penal." (Rel.: Des. Nogueira Nascimento - J. em 28/06/2024)
• TJSP (13ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP - Registro: "O estado de necessidade não justifica a posse irregular de arma de fogo em área rural. A condenação por porte ilegal de arma de fogo é mantida, pois o delito é de mera conduta e perigo abstrato." (Rel.: Des. J. E. S. Bittencourt Rodrigues - J. em 31/01/2025)

Fundamentação

O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 determina que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, cumpre ao magistrado decidir com base nos fatos e no direito aplicável ao caso, garantindo a devida motivação.

Neste caso, entendo que o Requerente demonstrou, de forma satisfatória, a necessidade de porte de arma, ao comprovar a presença de risco elevado em sua atividade profissional, bem como atender aos requisitos legais exigidos pela Lei 10.826/03. Ademais, a documentação anexa é suficiente para comprovar sua idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e na Lei 10.826/03, art. 10, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S., para DEFERIR a autorização do porte de arma de fogo, nos termos da legislação vigente.

Determino a expedição do documento de autorização, condicionada à confirmação da validade da documentação apresentada, nos termos da lei.

Ciência às partes. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Local e data: __________

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Magistrado
Juiz de Direito