Simulação de Voto

Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Magistrado: [NOME DO MAGISTRADO]

Réu: [NOME COMPLETO DO RÉU]

Advogado: [NOME COMPLETO DO ADVOGADO], inscrito na OAB/[UF] sob o nº [NÚMERO].

Relatório

Trata-se de análise de nulidade processual arguida pela defesa do réu, em razão da ausência do contraditório e da ampla defesa, em conformidade com os princípios constitucionais previstos nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. A defesa apresenta como fundamento a ausência de intimação adequada para a apresentação de resposta à acusação, argumentando que tal omissão comprometeu a validade de todos os atos processuais subsequentes.

Voto

Inicialmente, cumpre destacar que o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 impõe que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim sendo, passo à análise das questões postas em julgamento.

Dos Fatos

Consta nos autos que o réu foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo [INSERIR ARTIGO], do Código Penal. No entanto, verificou-se que, em momento processual crucial, não houve a intimação do réu ou de seu defensor para apresentação de resposta à acusação, conforme determina o artigo 396-A do Código de Processo Penal.

Tal irregularidade, nos termos da jurisprudência consolidada, configura nulidade absoluta, uma vez que se trata de violação ao contraditório e à ampla defesa, garantias fundamentais previstas na Constituição Federal.

Do Direito

Os princípios constitucionais do devido processo legal (artigo 5º, LIV) e do contraditório e ampla defesa (artigo 5º, LV) são pilares do sistema jurídico brasileiro. No âmbito do processo penal, tais garantias são reforçadas pelo artigo 396-A do Código de Processo Penal, que assegura ao réu o direito de apresentar resposta à acusação, com a possibilidade de arrolar testemunhas e requerer provas.

A ausência de observância dos direitos fundamentais do réu compromete a validade do processo, conforme entendimento pacífico dos tribunais superiores. A jurisprudência reiteradamente reconhece como nulos os atos processuais realizados em desrespeito às garantias processuais, especialmente no caso de ausência de intimação ou resposta à acusação.

Jurisprudência Aplicável

Segue o entendimento jurisprudencial pertinente:

1. TJSP (Turma Julgadora) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP

\"PROCESSO PENAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. [...] NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO.\"

2. TJSP (16ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP

\"Cerceamento de defesa configurado. Recurso defensivo provido para anular os atos processuais.\"

Conclusão

Diante do exposto, reconheço a existência de nulidade absoluta no processo em razão da ausência de intimação do réu para apresentação de resposta à acusação. Tal vício compromete a validade de todos os atos processuais subsequentes, sendo imperativo o reconhecimento da nulidade e a consequente anulação do feito a partir do ato processual viciado.

Decisão

Ante o exposto, voto por dar provimento ao pedido da defesa, declarando nulo o processo a partir do momento em que foi omitida a intimação do réu para apresentação de resposta à acusação, com a consequente reabertura da fase processual pertinente, assegurando ao réu o pleno exercício de sua defesa.

Determino, ainda, que seja designada nova audiência, observando-se rigorosamente os ditames constitucionais e legais aplicáveis.

É como voto.

[CIDADE], [DATA].

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz(a) de Direito