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Doc. LEGJUR 868.5146.7563.1764

1 - TJSP Apelação - Sentença que julgou procedente a representação e aplicou aos adolescentes a medida de internação, por prazo indeterminado, pela prática de ato infracional equiparado a tráfico - Insurgência - Apelo de C.H.M.O. unicamente quanto à medida socioeducativa e apelo de C.A.S.B. pela nulidade do feito em razão da não realização de exame de insanidade mental - Recurso de C.H.M.O. prejudicado, vez que já lhe fixada semiliberdade por decisão do Colendo STJ - Recurso de C.A.S.B. improvido, com determinação ao MM. Juízo das Execuções.

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Doc. LEGJUR 479.6575.8586.9124

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - DISCIPLINA SUCUMBENCIAL - PROVIMENTO EM PARTE. 1.

Execução fiscal ajuizada com fundamento na CDA 1.275.080.736. ... ()

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Doc. LEGJUR 961.6054.5659.7457

3 - TJSP APELAÇÃO.

Receptação culposa. Preliminar de nulidade do acervo probatório obtido a partir da diligência policial - Alegação de ilegalidade da busca pessoal - Insubsistência - Fundada suspeita evidenciada pelas circunstâncias fáticas preexistentes, indiciárias da prática criminosa (CPP, art. 244) - Presente standard probatório mínimo, baseado em juízo objetivo de probabilidade de que o acusado estava em poder de objeto ilícito, aspecto que foi confirmado pela apreensão do material proscrito. PRELIMINAR REJEITADA. ... ()

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Doc. LEGJUR 623.4353.4777.2040

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º

e §13º, CP), AMEAÇA E FURTO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas no decorrer da instrução - Palavras das vítimas às quais se confere relevante valor probatório em crimes dessa natureza - Negativa de autoria que não encontra arrimo no conjunto probatório - Laudos periciais que robustecem a tese acusatória - Ameaças proferidas que tiveram o inconteste condão de intimidar e amedrontar a vítima, afrontando sua liberdade pessoa - Subtrações de quantias em dinheiro das vítimas que também restaram bem demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria - Pretendida redução da pena-base - Desacolhimento - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Elevações que se revelaram adequadas ao caso concreto - Afastamento do concurso formal (furto) - Descabimento - Acusado que, mediante uma única ação, praticou dois crimes idênticos, atingindo patrimônios distintos - Incidência da figura descrita no art. 70, CP - Abrandamento do regime prisional e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos ou sursis - Impossibilidade - Gravidade dos crimes cometidos e vida pregressa do agente que desautorizam a concessão de quaisquer benesses legais, a despeito do quantum imposto - Inteligência dos arts. 33, 44 e 77, CP - Sentença integralmente mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 461.9978.5128.7121

5 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Recurso defensivo.

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Doc. LEGJUR 898.4216.8927.6562

6 - TJSP Apelação criminal - Roubo circunstanciado - Sentença condenatória pelo art. 157, §2º, II e VII, do CP. Recurso Defensivo de Diego e Wesley buscando a absolvição de ambos por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requerem a redução das penas-base aduzindo que as circunstâncias que foram utilizadas para fundamentar o aumento na primeira fase da dosimetria também foram usadas na terceira fase, como causas de aumento, configurando bis in idem. Quanto a Wesley, aduz que a majoração da pena-base pelo fato de ele ter praticado o crime no gozo de regime aberto também caracteriza bis in idem já que considerada a reincidência na segunda fase. Por fim, almejam a fixação de regime inicial diverso do fechado. Recurso Defensivo de Fernando pleiteando a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena-base aduzindo que as circunstâncias que foram utilizadas para fundamentar o aumento na primeira fase da dosimetria também foram usadas na terceira fase, como causas de aumento, configurando bis in idem. Materialidade e autoria comprovadas - Confissão de Fernando em Juízo, delatando os corréus e confirmando o emprego de facas na empreitada criminosa - Vítima e testemunhas Policiais Militares que apresentaram versões harmônicas e seguras - Bens subtraídos encontrados na posse de Fernando e Diego, além de uma faca, utilizada no crime - Corréu Wesley localizado posteriormente, conforme indicação e delação dos comparsas - Réus reconhecidos seguramente na fase extrajudicial e em juízo, com ressalva quanto a Wesley - Condenação como medida de rigor - Reconhecimento das causas de aumento consistentes em concurso de pessoas e emprego de arma branca, conforme prova oral e laudos periciais. Dosimetria: Diego - Na primeira fase, exclusão do fundamento de ter sido o crime cometido mediante concurso de três agentes e o emprego de seis facas, contudo, sem reflexo nas penas, pois reconhecida a presença de maus antecedentes, de modo que o aumento se mostra adequado e fica mantido. Na segunda fase, ausentes causas modificadoras. Na terceira fase, presentes duas causas de aumento de pena, a saber, o concurso de agentes e a grave ameaça exercida com emprego de arma branca, as penas foram exasperadas. Wesley - Na primeira fase, exclusão do fundamento de ter sido o crime cometido mediante concurso de três agentes e o emprego de seis facas, contudo, sem reflexo nas penas, pois o réu praticou o crime dos autos «durante cumprimento de pena em meio aberto», de modo que o aumento se mostra adequado e deve permanecer. Na segunda fase, a sentença considerou, na etapa anterior, o fato de o réu ter cometido o crime em tela durante o cumprimento de pena em regime aberto em outro feito como sendo caracterizador de uma «personalidade desregrada» e, agora, valeu-se não só daquele mesmo processo (no qual o réu cumpria pena em regime aberto), mas também mais dois como caracterizadores da reincidência (múltipla, aliás), razão pela qual bem justificado o aumento operado. Na terceira fase, presentes duas causas de aumento de pena, a saber, o concurso de agentes e a grave ameaça exercida com emprego de arma branca, as penas foram exasperadas. Fernando - Na primeira, fase, exclusão do fundamento de ter sido o crime cometido mediante concurso de três agentes e o emprego de seis facas, contudo, sem reflexo nas penas, pois reconhecida a presença de maus antecedentes, de modo que o aumento se mostra adequado. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, esta foi compensada com a agravante da reincidência, o que fica mantido. Na terceira fase, presentes duas causas de aumento de pena, a saber, o concurso de agentes e a grave ameaça exercida com emprego de arma branca, as penas foram exasperadas, justificadamente. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado. Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos por falta de amparo legal. Recurso Defensivo parcialmente provido, para excluir duas circunstâncias judiciais na primeira fase de cada dosimetria, porém sem reflexo nas penas

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Doc. LEGJUR 783.6898.1390.7206

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Igaratá - IPTU e taxas dos exercícios de 2014 e 2015 - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao processo - Compatibilidade do CPC/2015, art. 485 com a LEF - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 779.9233.8713.7272

8 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - Portadora de Diabetes, associada a Obesidade, Dislipidemia Grave e Transtornos Depressivos - Aplicação da regra da CF/88, art. 196 - Fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS - Existência de laudo médico fundamentado no concernente à ineficácia dos vicariantes disponíveis no SUS - Requisitos do Tema 106 preenchidos - O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna - Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 261.6416.9330.5194

9 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxa(s) - Execução fiscal proposta em 29/02/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - O valor atribuído à causa (R$ 1.467,24) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ e, quer pela observância ao Tema 1184/STF ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante de execução fiscal de pequeno valor - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 662.2496.4931.1577

10 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar defensiva objetivando o reconhecimento de nulidade absoluta pela ausência de intimação de defensora nomeada para comparecimento à audiência de instrução. Necessidade. Audiência realizada sem a necessária intimação pessoal da defensora dativa, em afronta ao CPP, art. 370, § 4º. Omissão por parte da serventia. Embora o réu tenha sido devidamente representado por defesa técnica, por meio de atuação de advogado «ad hoc», é certo que a defensora dativa havia sido nomeada dois meses antes da audiência, não se ignorando o fato de, possivelmente, já ter mantido contato com o réu e construído teses e estratégias defensivas, de modo que a sua ausência à audiência de instrução, por falta de intimação, configura prejuízo presumido à atuação da causídica no curso da ação penal e, consequentemente, à ampla defesa. Precedentes do STJ. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa configurado. Recurso defensivo provido para anular a audiência de instrução ocorrida em 4.5.2023 e todos os atos processuais posteriores, devendo-se designar nova audiência para oitiva de testemunhas e interrogatório do acusado, procedendo-se às devidas intimações, incluindo a prévia intimação pessoal da defensora nomeada

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Doc. LEGJUR 916.4660.7268.8060

11 - TJSP Registro: Número de registro do acórdão digital Não informad

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Doc. LEGJUR 646.2062.4363.8382

12 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Recurso do réu parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. 2. Acusado que vai até um ginásio esportivo, separa pedaços de calhas em alumínio e os coloca perto do portão. Réu que, em seguida, sai do ginásio e passa a puxar os pedaços de alumínio que pretendia subtrair. Ação notada por meio de câmeras de monitoramento, de modo que guardas municipais vão até o local e surpreendem o réu na posse de dois pedaços de alumínio, puxando outros pelo portão. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) a conduta é atípica pela aplicação do princípio da insignificância; (ii) deve ser mantida a qualificadora do rompimento de obstáculo; (iii) o crime não passou da esfera da tentativa; e (iv) as penas e o regime prisional devem ser revistos. III. Razões de decidir 4. Prova hábil à condenação. Autoria e materialidade claras. Relato da guarda municipal coerente e seguro, em sintonia, inclusive, com a confissão extrajudicial do recorrente. Inviabilidade do reconhecimento da atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. 5. Qualificadora do rompimento de obstáculo que deve ser afastada. Perícia realizada seis dias depois dos fatos e informações de que o acusado teria ingressado no imóvel mediante escalada e não rompimento de uma cerca. 6. Hipótese que comporta o reconhecimento da tentativa, uma vez que o apelante foi surpreendido pelos guardas municipais quando ainda estava retirando os bens do ginásio, tendo percorrido grande parcela do iter criminis, a justificar a diminuição das penas no mínimo legal de 1/3. 7. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão, utilizada para fundamentar a condenação. 8. Regime inicial excepcionalmente atenuado para o aberto, em razão de o réu ter permanecido preso preventivamente por quase toda a pena privativa de liberdade. IV. Dispositivo 9. Recurso parcialmente provido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 155, «caput», e § 4º, I

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Doc. LEGJUR 582.9964.7197.7051

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO DA PENA. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 192.8699.6949.7415

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Adulteração de sinal identificador de veículo. Art. 311, §2º, III do CP. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretensão de absolvição, aduzindo a falta de dolo. Alegação de erro de tipo. Pretensão de aplicação do princípio da confiança. Dolo comprovado. Condenação mantida. Afastadas as hipóteses de erro de tipo ou de aplicação do princípio da confiança, porquanto comprovado que o apelante não teve as mínimas diligências necessárias para acreditar que a motocicleta estava regular, tendo feito a aquisição de forma informal, sem qualquer documentação e estando a moto sem emplacamento. Condenação mantida. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Regime inicial aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e multa. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 407.8134.9239.3188

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

Irresignação da Municipalidade em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Não cabimento de recurso de apelação. Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada - Recurso não conhecido.

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