Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise da denúncia apresentada pelo Ministério Público, que imputa ao acusado, P. dos S., a prática do crime previsto no CP, art. 163, parágrafo único, inciso I, por supostamente ter, em conjunto com outros indivíduos, danificado um telefone público. A defesa, em sua resposta à acusação, alega a inépcia da denúncia, com fundamento na ausência de individualização da conduta do acusado e outros pontos que seriam violadores de princípios constitucionais e legais.

Fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade. Nesse sentido, passo à análise dos fatos e fundamentos apresentados pelas partes.

1. Da Inépcia da Denúncia

Conforme dispõe o CPP, art. 41, a denúncia deve conter a exposição clara dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, além da qualificação do acusado e a descrição individualizada da conduta imputada. No caso em análise, a peça acusatória é genérica, limitando-se a atribuir ao acusado, de forma coletiva, a prática do crime de dano ao patrimônio público, sem especificar de forma clara e objetiva sua participação individual.

Tal deficiência compromete o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, direitos assegurados pela CF/88, art. 5º, inciso LV. A ausência de especificação inviabiliza que o acusado compreenda a acusação e apresente defesa adequada, configurando inépcia da denúncia.

2. Do Princípio da Individualização da Conduta

O princípio da individualização da conduta exige que cada acusado tenha sua participação nos fatos descrita de forma clara e precisa. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de individualização da conduta acarreta a nulidade da denúncia. Neste caso, a acusação falha ao tratar o acusado como parte de um grupo, sem apontar sua conduta específica.

3. Da Inadmissibilidade de Fundamento em \\\"Personalidade Desajustada\\\"

A menção à \\\"personalidade desajustada\\\" do acusado, com base em sua reincidência, viola o princípio da presunção de inocência, garantido pela CF/88, art. 5º, inciso LVII. A reincidência, por si só, não pode ser utilizada como fundamento para presumir a culpabilidade do acusado em relação a novos fatos.

4. Da Exclusão dos Demais Envolvidos

A exclusão dos demais indivíduos supostamente envolvidos no delito, sem qualquer justificativa, compromete a coerência da denúncia e reforça a ausência de elementos mínimos que sustentem a acusação contra P. dos S.. Essa omissão é incompatível com os princípios da legalidade e da igualdade perante a lei.

5. Jurisprudência

Destaco precedentes que corroboram a tese de nulidade da denúncia em casos de ausência de individualização da conduta:

• TJSP - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: \\\"A ausência de descrição específica da conduta imputada ao acusado caracteriza nulidade da denúncia.\\\"
• TJSP - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: \\\"Denúncia genérica viola o contraditório e a ampla defesa, sendo nula de pleno direito.\\\"

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido da defesa para reconhecer a inépcia da denúncia, com fundamento no CPP, art. 395, inciso I, determinando a rejeição da peça acusatória apresentada pelo Ministério Público.

Reconheço, ainda, a violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, incisos LV e LVII), reforçando a impossibilidade de prosseguimento da ação penal contra o acusado.

Intime-se o Ministério Público e a defesa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Rio de Janeiro, [DATA]

[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito