Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores, trata-se de análise de recurso interposto contra a decisão que acolheu a denúncia apresentada pelo Ministério Público, imputando ao réu a prática do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), relativo ao descumprimento de medidas protetivas.

1. Preâmbulo

Conforme relatado, o acusado, [NOME COMPLETO DO RÉU], teria descumprido medidas protetivas ao realizar ligações e enviar mensagens à vítima, sua ex-companheira. Em sua defesa preliminar, o réu alega inépcia da denúncia e ausência de elementos concretos que demonstrem a materialidade e a autoria do delito.

2. Da Fundamentação

2.1 Dos Fatos e do Direito

De acordo com o art. 41 do Código de Processo Penal (CPP), a denúncia deve conter a descrição detalhada dos fatos criminosos, sendo essencial à validade da peça acusatória que esta não seja genérica. A ausência de especificações sobre datas e circunstâncias, como apontado pela defesa, compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias constitucionais insculpidas no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988.

Além disso, o acusado alega que a suposta vítima teria praticado atos de perseguição (stalking) contra ele e sua família, o que teria motivado sua mudança de cidade e Estado. Tal alegação encontra suporte nos documentos apresentados pela defesa, que indicam ausência de dolo no descumprimento das medidas protetivas.

2.2 Do Princípio do In Dubio Pro Reo

O princípio do in dubio pro reo, consagrado no art. 386, VII, do CPP, e no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, preconiza que, na ausência de provas concretas, a dúvida deve beneficiar o acusado. No presente caso, a denúncia não apresenta elementos suficientes para afastar a incerteza quanto à autoria e à materialidade do delito imputado ao réu.

2.3 Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial também reforça a necessidade de rejeição da denúncia quando esta não atende aos requisitos do art. 41 do CPP. Cito, como exemplo, a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP - Apelação Criminal Acórdão/TJSP), que estabelece a nulidade de processos penais em casos de denúncia genérica.

Ademais, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ) reafirma que, na ausência de provas suficientemente robustas, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, impondo-se a absolvição do réu.

3. Conclusão

Diante do exposto, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV), e com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, VOTO no sentido de:

1. Reconhecer a inépcia da denúncia apresentada pelo Ministério Público, com a consequente rejeição da peça acusatória, nos termos do art. 395, I, do CPP;
2. Subsidiariamente, caso este Colegiado entenda por não acolher a preliminar de inépcia, absolver o acusado com fundamento no art. 386, VII, do CPP, em razão da ausência de provas concretas e irrefutáveis.

4. Dispositivo

Por todo o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO para rejeitar a denúncia apresentada contra o réu, com fulcro no art. 395, I, do CPP. Alternativamente, na hipótese de superação da preliminar, voto pela absolvição do réu, aplicando-se o art. 386, VII, do CPP, em observância ao princípio do in dubio pro reo.

É como voto.

[CIDADE/ESTADO], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz de Direito