Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise de recurso interposto nos autos do processo nº [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO], em que [NOME COMPLETO DO ACUSADO] é acusado de descumprimento de medida protetiva de urgência, nos termos do artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

A defesa, em sua manifestação, argumenta a ausência de provas inequívocas quanto à materialidade e autoria do delito, requerendo, ao final, a absolvição do acusado com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

Voto

Inicialmente, cumpre destacar que o artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988 determina que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos apresentados.

Análise dos Fatos

Consta na denúncia apresentada pelo Ministério Público que o acusado teria descumprido decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da suposta vítima, [nome da vítima]. Segundo a acusação, o descumprimento teria ocorrido por meio de ligações telefônicas realizadas em [data], nas quais o acusado teria proferido ofensas contra a honra da ofendida.

No entanto, conforme apontado pela defesa, os elementos probatórios constantes dos autos apresentam fragilidades relevantes. Os depoimentos da vítima demonstram contradições, e não há provas materiais que confirmem a realização das ligações atribuídas ao acusado.

Fundamentos Legais

O artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 dispõe que:

"Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos."

Para a configuração do delito, é imprescindível a comprovação inequívoca de que o acusado teve ciência das medidas protetivas e, deliberadamente, as descumpriu. O Código de Processo Penal, em seu artigo 386, VII, estabelece que o réu deve ser absolvido quando não houver prova suficiente para a condenação. Além disso, o princípio do in dubio pro reo deve prevalecer em casos de dúvida quanto à autoria ou materialidade do delito.

Precedentes Jurisprudenciais

A jurisprudência recente reforça que a ausência de provas robustas impede a condenação em casos de descumprimento de medidas protetivas:

PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. "A ausência de provas claras e inequívocas quanto à autoria e materialidade do delito impõe a absolvição do réu, nos termos do CPP, art. 386, VII." (TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ - Rel. Des. Cairo Ítalo França David - J. em 29/02/2024)

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. "A palavra da vítima, embora relevante, deve ser corroborada por outros elementos probatórios, sob pena de violação ao princípio do in dubio pro reo." (TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ - Rel. Des. Elizabete Alves de Aguiar - J. em 19/02/2025)

Conclusão

Diante do exposto, entendo que a denúncia apresentada pelo Ministério Público carece de elementos probatórios suficientes para a configuração do delito previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006. As contradições nos depoimentos e a ausência de provas materiais tornam impossível afastar a dúvida quanto à autoria e materialidade do fato.

Assim, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, voto por dar provimento ao recurso da defesa, julgando improcedente o pedido formulado na denúncia e absolvendo o acusado das imputações que lhe foram feitas.

Decisão

Ante o exposto, julgo improcedente a denúncia apresentada nos autos do processo nº [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO], absolvendo o acusado, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.