Simulação de Voto

Vistos, relatados e discutidos os autos:

Trata-se de análise de medida protetiva de urgência deferida em favor da vítima, nos termos da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), em razão de suposta prática de crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) pelo requerido.

Da Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas sob pena de nulidade. Deve-se, portanto, proceder à análise do caso sob os aspectos fáticos e jurídicos apresentados nos autos.

Dos Fatos

Consta nos autos que a vítima relatou ter recebido ameaças do requerido, configurando, em tese, situação de violência doméstica e familiar. Em razão disso, foram deferidas medidas protetivas de urgência, sem que o requerido tenha sido devidamente intimado, considerando seu status de foragido.

A defesa alega ausência de elementos concretos que justifiquem a manutenção das referidas medidas, bem como a inexistência de fatos novos que demonstrem risco atual e concreto à integridade da vítima.

Do Direito

Em que pese a Lei 11.340/06, no artigo 19, autorizar a concessão de medidas protetivas de urgência, tais medidas possuem caráter excepcional e devem ser aplicadas de forma proporcional e fundamentada. Exige-se, para tanto, a presença de elementos concretos que demonstrem o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo na demora).

No caso em análise, observa-se que, embora a vítima tenha relatado ameaças, não há elementos adicionais que demonstrem a permanência do risco à sua integridade física ou psicológica. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de diversos Tribunais estaduais é clara ao condicionar a manutenção das medidas protetivas à existência de risco atual e concreto.

O artigo 19, §4º, da Lei Maria da Penha, estabelece que as medidas protetivas não devem ser mantidas indefinidamente, devendo sua duração ser limitada ao período necessário para assegurar a segurança da vítima. No presente caso, a ausência de novos episódios de violência doméstica e a impossibilidade de intimação do requerido reforçam a necessidade de reavaliação da medida.

Por fim, o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 13 da Lei 11.340/06, autoriza a extinção do feito quando não houver elementos suficientes para justificar a manutenção das medidas cautelares.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem se manifestado no seguinte sentido:

• STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ: "Os elementos fáticos e o relato da vítima quanto às supostas ofensas e violência psicológica que vem sofrendo por parte do Requerente é suficiente para que o juiz profira decisão deferitória das medidas protetivas de urgência, nos moldes da Lei 11.340/06, art. 22."
• TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ: "Em que pese a Lei Maria da Penha não tenha estipulado tempo para a duração das medidas cautelares de forma expressa, não se pode perder de vista o caráter de urgência destas, que devem vigorar enquanto houver situação de risco para a mulher."

Do Voto

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e considerando a ausência de elementos concretos que demonstrem risco atual e iminente à integridade da vítima, voto pela revogação das medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas, nos termos do artigo 19 da Lei 11.340/06.

Subsidiariamente, em observância ao princípio da proporcionalidade, voto pela fixação de limite temporal às medidas protetivas, nos termos do §4º do artigo 19 da Lei Maria da Penha.

Conclusão

Assim, julgo procedente o pedido de revisão das medidas protetivas, conforme fundamentado.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito