Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de revogação das medidas protetivas de urgência, formulado por [NOME COMPLETO DA REQUERENTE], com fundamento no art. 19, §§5º e 6º, da Lei nº 11.340/2006. A requerente alega que o contexto fático que motivou a concessão das medidas foi superado e que a convivência entre as partes foi restabelecida de forma pacífica.

O Ministério Público foi devidamente intimado a se manifestar sobre o pedido, e as partes foram ouvidas em audiência, conforme previsto no art. 16 da Lei nº 11.340/2006.

Fundamentação

Inicialmente, cumpre salientar que, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), \\\"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões\\\". Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos legais que embasam este voto.

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) busca prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo as medidas protetivas de urgência um instrumento essencial nesse contexto. Contudo, conforme estabelece o art. 19, §§5º e 6º, da referida lei, a revogação dessas medidas pode ser realizada caso a parte interessada manifeste sua vontade e o magistrado analise o contexto fático que motivou sua concessão.

A requerente, ao afirmar que o contexto de risco foi superado, exerce seu direito fundamental à autonomia da vontade, consagrado no art. 5º, inciso II, da CF/88. É dever do Judiciário, no entanto, verificar se a manifestação de vontade é livre e está em conformidade com os princípios que regem a proteção à integridade e à dignidade da pessoa humana.

Ademais, a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que a revogação das medidas protetivas é possível, desde que a vítima seja ouvida em audiência e o magistrado avalie o contexto de forma criteriosa (STJ, REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª T., julgado em 22/08/2023).

No caso em apreço, tanto a manifestação da requerente quanto a ausência de elementos que confirmem a perpetuação de situação de risco foram devidamente verificadas em audiência designada para tal fim, conforme determina o art. 16 da Lei nº 11.340/2006.

Assim, verifico que não subsistem razões para a manutenção das medidas protetivas de urgência, uma vez que o propósito que as legitimou foi superado, e a convivência entre as partes foi restabelecida de forma pacífica, sem prejuízo da possibilidade de reanálise caso novos fatos surjam.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 19, §§5º e 6º, da Lei nº 11.340/2006, bem como no art. 93, IX, da CF/88, voto no sentido de:

1. Dar procedência ao pedido de revogação das medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas contra [NOME COMPLETO DO REQUERIDO];
2. Determinar o arquivamento do feito, em razão da desistência da ação pela requerente;
3. Intimar o Ministério Público para ciência e eventual manifestação, nos termos legais;
4. Ressalvar a possibilidade de reanálise do caso em eventual surgimento de novos fatos ou risco à integridade da requerente.

É como voto.

Conclusão

Diante da análise fática e jurídica apresentada, entende-se que o pedido da requerente está em conformidade com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada. A decisão ora proferida assegura o respeito à Constituição Federal e aos princípios que regem o ordenamento jurídico brasileiro.

[CIDADE], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO/A]
Juiz(a) de Direito