Segue abaixo a simulação de um voto do magistrado em formato HTML, atendendo aos requisitos mencionados:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de revogação de medidas protetivas de urgência, nos termos do art. 19, §6º, da Lei 11.340/2006, formulado por [NOME COMPLETO DO REQUERENTE], em face de [NOME COMPLETO DA OFENDIDA]. Alega o Requerente que, desde a imposição das medidas, vem cumprindo todas as determinações judiciais e que o contexto fático foi substancialmente alterado, inexistindo situação de risco atual à Ofendida.

A Ofendida foi devidamente intimada e manifestou-se favoravelmente à revogação das medidas protetivas. O Ministério Público foi ouvido e opinou pela procedência do pedido, considerando a ausência de elementos que justifiquem a manutenção das medidas.

Fundamentação

A análise do caso deve partir da hermenêutica constitucional, considerando os princípios que regem o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). Ademais, a Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006) estabelece, em seu art. 19, §6º, a possibilidade de revisão das medidas protetivas de urgência, desde que garantido o contraditório e demonstrada a alteração do contexto que motivou sua imposição.

No caso em tela, restou demonstrado que o Requerente não apresentou, após a imposição das medidas protetivas, condutas que representem risco à integridade física, moral ou psicológica da Ofendida. Destaco, ainda, que a Ofendida manifestou-se favoravelmente à revogação, reforçando a inexistência de situação de perigo atual.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que a decisão que impõe medidas protetivas submete-se à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, sua manutenção depende da permanência dos mesmos pressupostos fáticos e jurídicos que a motivaram. Nesse sentido:

• STJ (6ª T.) - REsp 2.036.072 - MG: "A revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima para avaliação da cessação efetiva da situação de risco à sua integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial. [...] A decisão judicial que as impõe submete-se à cláusula rebus sic stantibus."

Portanto, considerando a alteração do contexto fático e a ausência de risco atual à Ofendida, entendo que estão preenchidos os requisitos legais para a revogação das medidas protetivas.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 19, §6º, da Lei 11.340/2006, c/c os arts. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por [NOME COMPLETO DO REQUERENTE] e REVOGO as medidas protetivas de urgência impostas, considerando a ausência de situação de risco atual à Ofendida.

Publique-se. Intimem-se as partes. Oficie-se à autoridade policial para ciência e cumprimento.

Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

[CIDADE/ESTADO], [DATA].
_______________________________________
[NOME COMPLETO DO MAGISTRADO]
Juiz(a) de Direito

### Estrutura do Voto: 1. **Relatório:** Breve descrição da situação processual e do pedido formulado. 2. **Fundamentação:** Apresentação dos fundamentos legais e constitucionais, análise dos fatos e aplicação da jurisprudência. 3. **Dispositivo:** Decisão final, com a procedência do pedido e as determinações práticas. O formato é claro, organizado e respeita os parâmetros legais e hermenêuticos exigidos.