Segue a Simulação de voto em formato HTML com base no documento fornecido:

Simulação de Voto

Do Processo

Trata-se de processo judicial em que o Contestante, D. H. da C. R. M., apresenta contestação às medidas protetivas impostas em favor da Contestada, Sra. L. C. D., com alegação de ausência de fundamentos concretos que justifiquem a manutenção dessas medidas.

Dos Fatos

Os autos narram que as partes mantiveram relacionamento encerrado em 2013, ocasião em que foram deferidas medidas protetivas, posteriormente revogadas devido ao cumprimento das determinações judiciais e à inexistência de novos episódios de violência. Os fatos atuais indicam que a Contestada alega ameaças por parte do Contestante, sem, contudo, apresentar provas concretas.

O pano de fundo da presente lide envolve questões financeiras já resolvidas por meio de alvará judicial. Não há, nos autos, elementos que demonstrem risco atual ou iminente à integridade da Contestada.

Da Fundamentação Jurídica

A CF/88, art. 5º, LV, assegura o contraditório e a ampla defesa, princípios que devem nortear a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). As medidas de urgência, conforme a Lei 11.340/2006, art. 22, exigem a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, os quais não se fazem presentes no caso concreto.

A manutenção das medidas protetivas sem a demonstração de fatos novos ou risco concreto viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na CF/88, art. 5º, LIV. Ademais, a jurisprudência é pacífica ao exigir fundamentação concreta e atual para a imposição ou prorrogação de medidas protetivas, conforme destacado nos seguintes precedentes:

Jurisprudências

1. TJRJ (Oitava Câmara Criminal) - Habeas Corpus Acórdão/TJRJ:

   As medidas protetivas devem ser aplicadas apenas em situações que demandem intervenção do Estado para preservar a integridade da ofendida, sendo imprescindível a comprovação de violência ou ameaça concreta.

2. TJRJ (Sétima Câmara Criminal) - Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJRJ:

   Medidas protetivas possuem caráter provisório e devem ser mantidas apenas enquanto perdurarem os motivos que as ensejaram, sendo necessária a apresentação de fatos novos para justificar sua prorrogação.

3. TJRJ (Sexta Câmara Criminal) - Agravo Acórdão/TJRJ:

   A ausência de elementos concretos e a fragilidade das alegações da suposta vítima inviabilizam a manutenção das medidas protetivas.

Do Voto

Em análise ao caso concreto, verifico que não há nos autos elementos que demonstrem a existência de risco atual ou iminente à integridade física ou psicológica da Contestada. As alegações apresentadas carecem de provas concretas, e os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora não foram comprovados.

A manutenção das medidas protetivas, nas circunstâncias descritas, configura afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, causando prejuízo ao Contestante de forma desproporcional e sem respaldo nos fatos apresentados.

Dessa forma, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, voto pela revogação das medidas protetivas impostas, reconhecendo a ausência de elementos concretos que justifiquem sua aplicação. Determino, ainda, a intimação da Contestada para que comprove suas alegações, sob pena de aplicação das sanções processuais cabíveis.

Conclusão

Ante o exposto, conheço o recurso interposto e dou-lhe provimento para declarar a procedência do pedido de revogação das medidas protetivas, determinando o arquivamento do feito, salvo manifestação de novas provas relevantes que demonstrem a necessidade de reavaliação da matéria.

É como voto.

[Local], [Data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]

Este HTML organiza a simulação do voto do magistrado em seções claras, utilizando títulos e parágrafos para estruturar a fundamentação fática e jurídica, além de expor o voto de forma fundamentada com base na Constituição Federal e na jurisprudência citada no documento.