Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: __________

Requerente: M. F. de S. L.

Requerido: C. E. da S.

Relatório

Trata-se de análise acerca da manutenção ou revogação das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da Requerente, M. F. de S. L., com fundamento na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). As medidas foram concedidas em caráter liminar, com o objetivo de garantir a proteção da integridade física e psicológica da vítima diante de alegações de violência doméstica e familiar.

O Requerido, C. E. da S., alega que os fatos narrados pela Requerente não correspondem à realidade, requerendo a revogação das medidas protetivas por ausência de elementos concretos que justifiquem sua manutenção.

Fundamentação

1. Do Direito e da Hermenêutica Constitucional

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais expressas no art. 5º, LV, da CF/88, aplicáveis a qualquer decisão que restrinja direitos fundamentais, como a liberdade de locomoção do Requerido.

A Lei Maria da Penha, em seu art. 19, §§ 5º e 6º, estabelece que a análise da manutenção ou revogação das medidas protetivas de urgência deve observar o contexto fático e jurídico vigente, com base em elementos concretos que demonstrem a existência de situação de risco atual ou iminente.

2. Da Proporcionalidade e Necessidade

As medidas protetivas de urgência possuem natureza cautelar e, conforme jurisprudência consolidada pelo STJ (REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ), sua manutenção exige a demonstração de elementos objetivos que justifiquem sua aplicação. No caso em tela, não há comprovação suficiente de que a Requerente esteja sob risco atual ou iminente que justifique a manutenção das medidas.

Ademais, o contraditório e a ampla defesa foram mitigados na concessão liminar, sendo imprescindível a realização de audiência para análise mais aprofundada do caso, a fim de garantir o equilíbrio entre a proteção da vítima e a preservação dos direitos fundamentais do Requerido.

3. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência confirma que a revogação ou manutenção das medidas protetivas deve ser fundamentada em fatos concretos. O TJSP, no Agravo de Instrumento nº Acórdão/TJSP, destacou que a ausência de elementos que demonstrem risco efetivo justifica o indeferimento ou revogação das medidas.

Dispositivo

À vista do exposto, em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e com fundamento no art. 93, IX, da CF/88, voto no sentido de:

1. Conhecer do recurso interposto pelo Requerido;
2. Revogar as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas, por ausência de comprovação de elementos concretos que justifiquem sua manutenção;
3. Determinar a imediata realização de audiência para análise mais detalhada dos fatos, garantindo o contraditório e a ampla defesa a ambas as partes;
4. Intimar o Ministério Público para acompanhamento do feito;
5. Fixar prazo para revisão periódica de eventuais medidas futuras, caso necessárias, conforme o contexto fático e jurídico vigente.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido do Requerido para revogação das medidas protetivas de urgência, sem prejuízo de nova análise caso surjam fatos supervenientes que indiquem necessidade de proteção à Requerente.

É como voto.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data: __________

Magistrado: __________