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Relatório

Trata-se de análise judicial no âmbito de processo criminal, em que o indiciado, [NOME COMPLETO], é acusado de suposta prática de ameaça contra a vítima [NOME COMPLETO], conforme previsto no art. 147 do Código Penal, com a aplicação de medidas protetivas de urgência nos moldes do art. 22 da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha).

A defesa apresentou contestação, argumentando que as medidas protetivas carecem de fundamento probatório suficiente, além de destacar a condição de foragido do indiciado, o que inviabilizaria a aplicação prática das medidas.

Passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos.

Fundamentação

Dos Fatos

Conforme narrado nos autos, a vítima relata ter sido ameaçada verbalmente pelo indiciado. Tal ocorrência ensejou a instauração de inquérito policial, o deferimento de medidas protetivas e a consequente expedição de mandado de intimação ao indiciado. Contudo, este encontra-se em condição de foragido, dificultando a continuidade da persecução penal.

A defesa sustenta que as alegações da vítima são frágeis e desprovidas de elementos probatórios que possam corroborá-las, destacando ainda inconsistências nas narrativas apresentadas.

Do Direito

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada. Assim, a análise do caso requer a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a aplicação do princípio do in dubio pro reo, quando presentes dúvidas razoáveis.

As medidas protetivas de urgência, previstas no art. 22 da Lei 11.340/06, exigem a demonstração dos pressupostos do fumus boni iuris (plausibilidade do direito) e do periculum in mora (risco iminente). No caso em tela, verifica-se que:

• O fumus boni iuris não está plenamente configurado, uma vez que a palavra da vítima, embora relevante, não foi corroborada por outros elementos probatórios concretos, em especial diante da ausência de testemunhas ou registros que confirmem as alegações.
• O periculum in mora, por sua vez, não ficou evidenciado, considerando que o indiciado encontra-se foragido, o que inviabiliza qualquer ameaça direta e imediata à integridade física ou psíquica da vítima.

A aplicação prática das medidas protetivas, portanto, mostra-se inócua, dado o contexto de fuga do indiciado. Além disso, os elementos de prova apresentados nos autos não são suficientes para justificar a manutenção das medidas, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade.

Jurisprudência

Destaco precedentes jurisprudenciais que corroboram a presente análise:

• STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ: "A ausência de elementos probatórios concretos pode comprometer a manutenção das medidas protetivas de urgência, mesmo nos moldes da Lei 11.340/06, art. 22."
• STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ: "A palavra da vítima, embora relevante, deve ser corroborada por outros elementos probatórios para justificar a manutenção de medidas protetivas. A ausência de provas concretas enseja a aplicação do in dubio pro reo."
• TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ: "Nos casos de violência doméstica, a palavra da vítima deve ser coerente e em consonância com as demais provas coligidas nos autos."

Decisão

Ante o exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido para revogar as medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima, considerando a ausência de elementos probatórios suficientes para sua manutenção e a condição de foragido do indiciado, que inviabiliza a aplicação prática das medidas.

Determino, ainda, que o Ministério Público seja intimado para manifestação nos autos, com vistas à análise de arquivamento do inquérito policial, caso não sejam apresentados novos elementos probatórios que justifiquem a continuidade da persecução penal.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data]

Juiz de Direito: [Assinatura]