Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação penal em que Jonas da Silva, denunciado pela prática do crime previsto no artigo 155, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, foi acusado de tentativa de furto de uma lata de leite no valor de R$ 20,00 (vinte reais). Os fatos ocorreram no dia 10 de junho de 2024, em uma farmácia na cidade de Santa Inês/MA. O acusado, em situação de vulnerabilidade social, agiu para alimentar sua filha de dois anos.

Após a denúncia e a instrução processual, os autos foram remetidos a este juízo para prolação da sentença.

Fundamentação

Compulsando os autos, verifico que a denúncia narra, de forma clara e objetiva, os fatos que embasam a acusação. Todavia, ao analisar o mérito da conduta imputada ao réu, entendo que a ação penal não deve prosperar pelos fundamentos que passo a expor.

1. Da Aplicação do Princípio da Insignificância

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm consolidado o entendimento de que o princípio da insignificância é aplicável ao Direito Penal, desde que atendidos os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta; (ii) ausência de periculosidade social; (iii) reduzido grau de reprovabilidade; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica.

No caso em tela, os requisitos estão presentes. O objeto do furto, uma lata de leite avaliada em R$ 20,00, foi devolvido intacto ao proprietário, não havendo qualquer prejuízo material. Além disso, o acusado agiu em razão de extrema necessidade, buscando suprir a fome de sua filha, o que denota a ausência de periculosidade social ou reprovabilidade acentuada.

2. Da Excludente de Ilicitude: Estado de Necessidade

O artigo 24 do Código Penal prevê que não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício não era razoável exigir.

Jonas, desempregado e responsável pelo sustento de sua filha menor de idade, agiu em situação de desespero para garantir a subsistência básica de sua família. Tal contexto caracteriza, de forma inequívoca, o estado de necessidade, excluindo a ilicitude de sua conduta.

3. Da Ausência de Justa Causa

No presente caso, consta que Jonas não possui antecedentes criminais e que sua conduta não causou prejuízo efetivo ao bem jurídico tutelado. Dessa forma, a continuidade da ação penal configura afronta ao princípio da intervenção mínima do Direito Penal, que deve ser reservado para situações de maior gravidade.

Assim, reconheço a ausência de justa causa para o prosseguimento da presente ação penal, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

Decisão

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, nos artigos 395, inciso III, e 397, incisos II e III, do Código de Processo Penal, e no artigo 24 do Código Penal, voto pela procedência do pedido de absolvição sumária de Jonas da Silva, sob os seguintes fundamentos:

1. Aplicação do princípio da insignificância, considerando a inexpressividade da lesão jurídica;
2. Reconhecimento do estado de necessidade, nos termos do artigo 24 do Código Penal;
3. Ausência de justa causa para a continuidade da ação penal.

Por fim, determino a extinção do feito com resolução de mérito e a consequente baixa nos registros judiciais. Oficie-se ao Ministério Público para ciência da decisão e arquivamento dos autos.

Termos Finais

Assim decido, fundamentado na Constituição Federal e nas normas infraconstitucionais aplicáveis, em especial o artigo 93, inciso IX, da CF/88, que exige decisões fundamentadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Santa Inês/MA, 18 de setembro de 2024.

[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito
4ª Vara Criminal da Comarca de Santa Inês/MA