Simulação de Voto

Processo

Número: 0000416-24.2016.8.26.0578

Acusado: J. A. da S.

Voto do Magistrado

Relatório e Análise: Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de J. A. da S., acusado de praticar furto simples, conforme descrito no CP, art. 155, caput, pela subtração de nove pares de meias, no valor de R$ 36,00, de um estabelecimento comercial. Os bens foram integralmente recuperados e restituídos à vítima, sem qualquer prejuízo patrimonial. O acusado é primário, confessou espontaneamente o delito e não possui antecedentes criminais.

Passo à análise do mérito da questão à luz da interpretação hermenêutica entre os fatos narrados e os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis.

Fundamentos Jurídicos

1. Princípio da Insignificância

O princípio da insignificância, consagrado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), exclui a tipicidade material de condutas que não causam lesão relevante ao bem jurídico tutelado. Para sua aplicação, exige-se a presença cumulativa dos seguintes requisitos:

• a) Mínima ofensividade da conduta do agente;
• b) Nenhuma periculosidade social da ação;
• c) Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;
• d) Inexpressividade da lesão jurídica provocada.

No caso em análise, todos os requisitos estão preenchidos. O valor da res furtiva é irrisório (R$ 36,00), os bens foram restituídos, e não houve violência ou grave ameaça. O acusado é primário, e sua conduta apresenta baixo grau de reprovabilidade.

O STF já firmou entendimento no sentido de que a subtração de valores inferiores a 10% do salário-mínimo configura hipótese de insignificância penal (HC Acórdão/STF).

2. Furto Privilegiado

Subsidiariamente, caso não se reconheça a aplicação do princípio da insignificância, cabe o reconhecimento do furto privilegiado, conforme o CP, art. 155, § 2º, haja vista que o acusado é primário e o objeto do furto é de pequeno valor. Tal dispositivo permite a substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa ou a redução da pena em até dois terços.

3. Prescrição da Pretensão Punitiva

Nos termos do CP, art. 109, inciso VI, a prescrição ocorre em três anos quando a pena máxima cominada não excede um ano. Considerando que o fato ocorreu em 2016 e que até a presente data, em 2024, não houve sentença condenatória com trânsito em julgado, resta configurada a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do CP, art. 107, IV; CP, art. 109, VI; e CP, art. 110, § 1º.

Fundamentos Constitucionais

A CF/88, art. 93, inciso IX, determina que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. No presente caso, a decisão está devidamente fundamentada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e na proporcionalidade, que proíbe o excesso punitivo frente a condutas de mínima lesividade.

Julgamento

Diante dos fatos e fundamentos apresentados, voto no sentido de:

1. Reconhecer a atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância, e, consequentemente, absolver o acusado, nos termos do CPP, art. 397, inciso III;
2. Subsidiariamente, caso o entendimento seja diverso, reconhecer o furto privilegiado, aplicando a causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 155, § 2º;
3. Por fim, caso não acolhidas as teses anteriores, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e extinguir a punibilidade, nos termos do CP, art. 107, IV; CP, art. 109, VI; e CP, art. 110, § 1º.

Decisão

Ante o exposto, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento, para julgar procedente o pedido de absolvição sumária do acusado J. A. da S., com fundamento no princípio da insignificância e na ausência de tipicidade material da conduta.

São Sebastião/SP, 10 de junho de 2024.

Assinatura: _______________________________________
Nome: Juiz de Direito