Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público contra Patrícia Diana, acusada de subtrair um vestido simples de sua patroa, avaliado em R$ 90,00, configurando, em tese, o delito de furto, nos termos do art. 155 do Código Penal. Conforme os autos, a acusada devolveu o vestido antes que a vítima percebesse sua ausência. Em sua defesa, a ré alega atipicidade material da conduta, ausência de dolo e, subsidiariamente, pleiteia a desclassificação para furto de uso.

Fundamentação

1. Do princípio da insignificância

O princípio da insignificância, amplamente aceito pela doutrina e jurisprudência, visa excluir a tipicidade material de condutas que não causam lesão relevante ao bem jurídico tutelado. Segundo entendimento do STF e do STJ, para sua aplicação, devem ser observados os seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão ao bem jurídico.

No caso em tela, o objeto subtraído (um vestido avaliado em R$ 90,00) possui valor ínfimo e foi devolvido à vítima sem que esta tivesse prejuízo. Ademais, verifica-se que a conduta da acusada preenche os requisitos mencionados, justificando a exclusão da tipicidade material.

2. Da ausência de dolo

O dolo, elemento essencial ao crime de furto, não se faz presente. A acusada não agiu com a intenção de se apropriar definitivamente do bem, mas apenas de utilizá-lo temporariamente. A devolução do vestido, antes mesmo que a vítima percebesse sua ausência, reforça a inexistência de dolo.

3. Da possibilidade de desclassificação para furto de uso

Subsidiariamente, caso não se reconheça a atipicidade material ou a ausência de dolo, há possibilidade de desclassificação para furto de uso. Trata-se de figura amplamente aceita pela jurisprudência, caracterizada pela subtração temporária de bem, sem intenção de apropriação definitiva e sem causar prejuízo relevante ao proprietário.

4. Da jurisprudência aplicável

A jurisprudência nacional tem reiteradamente reconhecido a aplicação do princípio da insignificância e a desclassificação para furto de uso em casos semelhantes:

• TJSP - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: "O princípio da insignificância exclui a tipicidade material quando há inexpressividade da lesão ao bem jurídico".
• STF - HC 123.734: "A aplicação do princípio da insignificância exige análise do caso concreto, considerando-se a ausência de prejuízo relevante e a mínima reprovabilidade da conduta".

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto por:

1. Reconhecer a aplicação do princípio da insignificância e, por consequência, declarar a atipicidade material da conduta;
2. Absolver a ré Patrícia Diana, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
3. Subsidiariamente, caso não reconhecida a atipicidade material, desclassificar o delito para furto de uso, determinando o arquivamento dos autos.

É como voto.