Simulação de Voto

Preâmbulo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Laguna – SC

Processo nº: (informar número do processo)

Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face do réu TH. F. A. S., imputando-lhe a prática do crime previsto no CP, art. 155, § 1º, em razão de suposto furto de sete tampas de bueiro pertencentes ao Município de Laguna.

Análise dos Fatos e do Direito

1. Da Insuficiência de Provas

Conforme narrado nos autos, a denúncia baseia-se exclusivamente em depoimentos prestados por agentes públicos, sem a apresentação de elementos materiais que comprovem a autoria ou a materialidade do delito. Nos termos do CPP, art. 386, VII, a ausência de provas suficientes obsta a condenação do acusado.

Ademais, a CF/88, art. 5º, LVII, consagra o princípio da presunção de inocência, que determina que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Portanto, a dúvida quanto à autoria ou materialidade deve ser resolvida em favor do réu (in dubio pro reo).

2. Do Princípio da Insignificância

A jurisprudência do STF e do STJ admite a aplicação do princípio da insignificância em casos de furto de bens de pequeno valor, desde que ausente relevante ofensividade da conduta, periculosidade do agente e reprovabilidade da ação. No caso concreto, o valor do bem subtraído, embora superior a um salário mínimo, não se revela suficiente para justificar a persecução penal, considerando-se a primariedade do réu e a ausência de circunstâncias agravantes.

3. Da Jurisprudência Aplicável

Destaco precedentes que corroboram a aplicação do princípio da insignificância:

• TJRJ (3ª Câmara Criminal) - Apelação Acórdão/TJRJ: \"Nenhuma acusação se presume provada e não compete ao réu demonstrar a sua inocência. A condenação deve estar lastreada em evidências inequívocas.\"
• TJSP (7ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: \"O princípio do in dubio pro reo impõe que dúvidas quanto à culpabilidade do réu sejam resolvidas em seu favor.\"

Fundamentação Jurídica

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas. Assim, considerando os elementos dos autos, a doutrina e a jurisprudência aplicáveis, concluo que:

1. Não há prova suficiente da autoria ou materialidade do delito, o que enseja a absolvição do réu, com base no CPP, art. 386, VII.
2. A conduta imputada ao réu é atípica, à luz do princípio da insignificância, conforme entendimento consolidado do STF.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço da presente ação penal e, com fundamento no CPP, art. 386, VII, voto pela absolvição de TH. F. A. S., em razão da ausência de provas suficientes para a condenação. Alternativamente, reconheço a atipicidade da conduta do réu, com a aplicação do princípio da insignificância, e determino o arquivamento do processo.

Determino, ainda, a exclusão do nome do réu de quaisquer registros relacionados a esta ação penal, caso existentes, e a restituição de eventuais bens apreendidos, nos termos da legislação aplicável.

Conclusão

Essa é a minha decisão, fundamentada na Constituição Federal e nas normas do Código Penal e do Código de Processo Penal, com respaldo na jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Laguna/SC, data da decisão.

Nome do Magistrado
Juiz de Direito
Vara Criminal da Comarca de Laguna – SC