Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise do processo nº ___, que versa sobre a denúncia apresentada pelo Ministério Público contra o acusado A. J. dos S., imputando-lhe a prática do crime previsto no Código Penal, art. ___, sob a alegação de que, em data de ___, teria ___ (descrição dos fatos). A parte ré, por intermédio de seu advogado, apresentou resposta à acusação, conforme disposto no Código de Processo Penal (CPP), art. 396-A, alegando ausência de justa causa para a denúncia e requerendo, em síntese, o reconhecimento da nulidade do processo ou a rejeição da denúncia.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados no caso em tela.

1. Da nulidade processual

A defesa alega que a ausência de apresentação formal da resposta à acusação compromete o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da CF/88. Tal alegação é procedente, uma vez que, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, a ausência de cumprimento integral do disposto no CPP, art. 396-A, acarreta nulidade absoluta do processo.

Jurisprudência sobre o tema corrobora este entendimento:

• PROCESSO PENAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. Nulidade absoluta do feito pela ausência de formalização do contraditório. (TJSP - Apelação Criminal Acórdão/TJSP)

2. Da ausência de justa causa

Em relação à ausência de justa causa para a denúncia, verifico que o CPP, art. 41, exige que a peça acusatória descreva, de maneira clara e objetiva, os elementos mínimos que configurem a materialidade e autoria do crime. No presente caso, a denúncia apresentada pelo Ministério Público não preenche tais requisitos, pois não demonstra elementos probatórios mínimos que justifiquem a instauração da ação penal, violando o princípio da presunção de inocência previsto no art. 5º, LVII, da CF/88.

Portanto, a ausência de fundamentação clara na denúncia compromete sua validade e prejudica o direito de defesa do acusado.

Conclusão

Ante o exposto, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como diante da ausência de requisitos mínimos exigidos para a denúncia, voto no sentido de:

1. Reconhecer a nulidade do processo em razão da inobservância do disposto no CPP, art. 396-A;
2. Determinar a rejeição da denúncia, nos termos do CPP, art. 395, inciso I, pela ausência de justa causa;
3. Encaminhar os autos ao Ministério Público para eventual complementação ou arquivamento, conforme o caso.

Decisão

Por todo o exposto, julgo procedente o pedido da defesa e reconheço a nulidade do processo, determinando o seu arquivamento, sem prejuízo de nova denúncia, caso satisfeitos os requisitos legais.

É como voto.

Local e data.

__________________________

Nome do Magistrado

Juiz de Direito