Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face do acusado B., imputando-lhe a prática de contravenção penal prevista no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A denúncia também mencionou possível delito de injúria, cuja ação penal privada não foi ajuizada pela ofendida dentro do prazo decadencial.

Em sede de resposta à acusação, a defesa alega ausência de elementos probatórios suficientes, requerendo a rejeição da denúncia com base no artigo 395, III, do CPP, bem como a extinção da punibilidade em relação ao crime de injúria, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal.

Voto

De início, deve-se destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, o que orienta o presente voto.

Dos Fatos e Fundamentos

Conforme os autos, a denúncia apresentada pelo Ministério Público carece de elementos probatórios robustos que comprovem de forma inequívoca a autoria e a materialidade da contravenção penal imputada ao réu. A análise dos elementos constantes dos autos revela a ausência de justa causa para a continuidade da ação penal, nos termos do artigo 395, III, do CPP.

Ademais, no tocante ao delito de injúria, observa-se que o prazo decadencial para a propositura da ação penal privada foi ultrapassado, caracterizando, portanto, a extinção da punibilidade, conforme dispõe o artigo 107, IV, do Código Penal.

Do Princípio da Insignificância

O princípio da insignificância, amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria, é aplicável ao presente caso. A conduta imputada ao acusado não apresenta gravidade suficiente para justificar a aplicação da norma penal, sendo desproporcional a continuidade da persecução penal. Tal entendimento encontra respaldo na doutrina e em precedentes como o RE Acórdão/STF, julgado pelo STF.

Da Jurisprudência

Corroborando o entendimento exposto, destaca-se o julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) na Apelação Criminal nº Acórdão/TJSP, segundo o qual a ausência de elementos probatórios claros e a não observância dos requisitos legais para a propositura da ação penal resultam na nulidade do processo.

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de:

1. Reconhecer a ausência de justa causa para a ação penal e, consequentemente, rejeitar a denúncia, nos termos do artigo 395, III, do CPP;
2. Reconhecer a extinção da punibilidade quanto ao delito de injúria, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal;
3. Determinar o arquivamento dos autos, salvo surgimento de novas provas que justifiquem a reabertura do processo.

Decisão

Ante o exposto, acolho o voto para rejeitar a denúncia apresentada pelo Ministério Público e determinar o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 395, III, do CPP. Ficam prejudicados os requerimentos da defesa relacionados à produção de provas e designação de audiência de conciliação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data.

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Magistrado