Modelo de Resposta à Acusação em Processo Penal por Crimes de Trânsito com Fundamentação no Código de Trânsito Brasileiro e Princípios Constitucionais

Publicado em: 31/08/2024 Direito Penal Processo Penal Trânsito
Petição de resposta à acusação apresentada em processo penal envolvendo crimes de trânsito, especificamente lesão corporal culposa e homicídio culposo tentado, conforme os artigos 303 e 302 do Código de Trânsito Brasileiro. A peça destaca a ausência de dolo ou culpa grave do acusado, a aplicação do princípio do in dubio pro reo e a falta de justa causa para a ação penal, requerendo a rejeição da denúncia ou, subsidiariamente, a absolvição do réu. Apresenta jurisprudências relevantes e solicita produção de provas e designação de audiência, caso necessário.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________

Processo nº __________

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº __________ e inscrito no CPF sob o nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPP, art. 396-A, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

PREÂMBULO

O acusado foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 303, §1º, c/c art. 302, §1º, III, ambos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em razão de acidente de trânsito ocorrido em __________. A presente peça tem por objetivo demonstrar a inexistência de elementos suficientes para a configuração da responsabilidade penal do acusado, bem como apontar a ausência de dolo ou culpa grave que justifique a persecução penal.

DOS FATOS

Conforme narra a denúncia, no dia __________, o acusado, ao conduzir o veículo de placas __________, teria se envolvido em acidente de trânsito que resultou em lesões corporais na vítima __________. A acusação sustenta que o réu agiu de forma imprudente, ao desrespeitar as normas de trânsito, configurando, assim, a prática de lesão corporal culposa prevista no art. 303, §1º, e homicídio culposo na forma tentada, conforme o art. 302, §1º, III, ambos do CTB.

Contudo, a narrativa apresentada pela acusação não reflete a realidade dos fatos, sendo necessário esclarecer que o acidente ocorreu em razão de circunstâncias alheias à vontade do acusado, inexistindo qualquer conduta imprudente, negligente ou imperita que possa ser a ele atribuída.

DO DIREITO

Inicialmente, cumpre destacar que a responsabilidade penal exige a comprovação inequívoca da autoria e da materialidade do delito, bem como a demonstração de que o agente agiu com dolo ou culpa. No presente caso, não há elementos suficientes para sustentar a acusação, conforme será demonstrado.

1. DA AUSÊNCIA DE CULPA DO ACUSADO

O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 303, tipifica a lesão corporal culposa na condução de veículo automotor, exigindo, para sua configuração, a comprovação da culpa do agente. No entanto, a dinâmica do acidente, conforme demonstrado pelas provas constantes nos autos, evidencia que o ocorrido foi resultado de circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis, não havendo qualquer conduta imprudente, negligente ou imperita por parte do acusado.

2. DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LVII, consagra o princípio da presunção de inocência, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de resposta à acusação apresentada por Fulano de Tal, nos autos do processo nº __________, em que figura como denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 303, §1º, c/c art. 302, §1º, III, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). A denúncia sustenta que o réu, de forma imprudente, teria provocado acidente de trânsito que resultou em lesões corporais e a tentativa de homicídio culposo.

A defesa, por sua vez, alega ausência de culpa e de justa causa para a ação penal, requerendo a absolvição do acusado ou, subsidiariamente, o prosseguimento do feito com a realização de perícia técnica.

Fundamentação

1. Da análise dos fatos e provas

Inicialmente, é imprescindível destacar que a responsabilidade penal exige a demonstração inequívoca da autoria e materialidade do delito, além da comprovação de dolo ou culpa. No caso em tela, os elementos constantes nos autos não apresentam clareza suficiente sobre a dinâmica do acidente, sendo contraditórios os depoimentos e insuficientes as provas documentais e periciais.

Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 5º, LVII, assegura o princípio da presunção de inocência, devendo prevalecer o benefício da dúvida em favor do réu, conforme o princípio do in dubio pro reo.

2. Da ausência de culpa

O art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro exige, para a configuração do crime de lesão corporal culposa, a comprovação de conduta imprudente, negligente ou imperita por parte do agente. No entanto, como evidenciado nos autos, o acidente ocorreu em circunstâncias imprevisíveis e alheias à vontade do acusado, não havendo elementos que demonstrem culpa grave ou qualquer desrespeito às normas de trânsito.

3. Da inexistência de justa causa

O Código de Processo Penal, em seu art. 395, III, determina a rejeição da denúncia quando ausentes indícios mínimos de autoria e materialidade. No presente caso, a denúncia carece de elementos probatórios robustos que justifiquem a persecução penal, configurando-se, assim, a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação.

Dispositivo

Com base nos fundamentos expostos, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, voto pela:

  1. Rejeição da denúncia, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal, por ausência de justa causa; ou
  2. Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento, pelo prosseguimento do feito com a produção de provas, especialmente a realização de perícia técnica e a oitiva de testemunhas, para elucidação dos fatos.

É como voto.

__________, ___ de __________ de 20___.

_________________________________
Magistrado(a)

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