Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise do recurso interposto pela defesa do acusado, Sr. ____________, devidamente qualificado, em face de denúncia que lhe imputa a prática dos crimes previstos nos artigos CP, art. 311, §2º, inciso III, CP, art. 61, inciso I, e CTB, art. 306.

A defesa preliminar sustenta, em síntese, a ausência de provas robustas que demonstrem a materialidade e a autoria dos crimes, bem como a inexistência de dolo por parte do acusado. Requer a rejeição da denúncia ou, subsidiariamente, a absolvição sumária com base nos artigos CPP, art. 395 e CPP, art. 397.

Os autos foram devidamente instruídos e submetidos à análise deste magistrado.

Fundamentação

Da Presunção de Inocência

O direito à presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988, estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Tal princípio é basilar no Estado Democrático de Direito e orienta toda a persecução penal.

Dos Elementos de Prova

Da análise dos autos, verifica-se que a denúncia carece de elementos probatórios mínimos que sustentem a imputação. Não há nos autos provas concretas que demonstrem a materialidade e a autoria dos delitos, tampouco que evidenciem o dolo necessário à configuração dos crimes.

Em relação ao crime de receptação, previsto no art. 311, §2º, inciso III do Código Penal, é imprescindível a comprovação de que o acusado tinha ciência da origem ilícita do bem, o que não foi demonstrado. A ausência de elementos probatórios aptos a comprovar o dolo subjetivo inviabiliza a tipicidade penal.

Quanto ao delito de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a ausência de laudo técnico ou de outras provas substanciais impede a configuração do ilícito. A acusação não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e autoria do crime.

Da Doutrina e Jurisprudência

Conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, a ausência de justa causa para a denúncia, aliada à inexistência de elementos probatórios mínimos, resulta na sua rejeição. Nesse sentido, destaco a seguinte jurisprudência:

• TJSP (11ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP - Igarapava: \"Crimes de trânsito - Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor - Prova contraditória a respeito da dinâmica do acidente - Dúvida razoável que deve favorecer o réu - Absolvição decretada.\"

Esse entendimento reforça que, diante da dúvida razoável, deve-se favorecer o acusado, em observância ao princípio in dubio pro reo.

Do Princípio da Ampla Defesa

O princípio da ampla defesa, consagrado no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, assegura ao acusado o direito de defender-se de forma plena contra as imputações que lhe são dirigidas. No caso em análise, a inexistência de elementos suficientes para o exercício da ampla defesa demonstra a nulidade da denúncia.

Conclusão

Diante de todo o exposto, em observância aos princípios constitucionais da presunção de inocência, ampla defesa e devido processo legal, voto no sentido de julgar procedente o pedido da defesa, rejeitando a denúncia com fundamento no art. 395 do Código de Processo Penal, em virtude da inexistência de justa causa e de elementos probatórios mínimos que sustentem a acusação.

Subsidiariamente, caso não acolhida a rejeição da denúncia, voto pela absolvição sumária do acusado, com base no art. 397 do Código de Processo Penal, diante da ausência de provas que evidenciem a materialidade e autoria dos delitos imputados.

### Estrutura do Voto: 1. **Relatório**: Apresentação dos fatos e argumentos apresentados pela defesa. 2. **Fundamentação**: Análise jurídica baseada nos princípios constitucionais, doutrina e jurisprudências. 3. **Conclusão**: Decisão fundamentada, com rejeição da denúncia ou absolvição sumária. 4. **Assinatura**: Finalização com local, data e assinatura do magistrado.