Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores,

Dos Fatos e do Direito

Trata-se de análise da denúncia apresentada pelo Ministério Público imputando ao acusado a prática do crime previsto no artigo 215-A do Código Penal, sob a alegação de que este teria proferido comentários libidinosos e ofensivos contra uma mulher, em razão de sua condição de sexo feminino. Ainda, o órgão acusador justificou a negativa de benefícios legais como o acordo de não persecução penal e a suspensão condicional do processo.

No entanto, conforme se verifica dos autos, a denúncia não atende aos requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, pois carece de descrição clara e precisa dos fatos imputados ao acusado, impossibilitando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, garantidos pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988.

Importante ressaltar que, apesar de o artigo 28-A, §2º, inciso IV, do Código de Processo Penal vedar o oferecimento de acordo de não persecução penal em casos de crimes praticados contra a mulher por razões da condição de gênero, não há, nos autos, elementos concretos que demonstrem que a conduta do acusado se enquadra inequivocamente nessa hipótese.

Ademais, quanto à negativa de suspensão condicional do processo, verifico que a alegação de “incompatibilidade de conduta” por parte do acusado não encontra respaldo objetivo, sendo certo que o artigo 89 do Código de Processo Penal permite a concessão do benefício em casos cujo crime tenha pena mínima não superior a um ano, como é o caso do artigo 215-A do Código Penal.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LVII, consagra o princípio da presunção de inocência, de modo que não é admissível qualquer presunção de culpabilidade antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Da Fundamentação Constitucional e Legal

Em observância ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que exige que todas as decisões sejam fundamentadas, entendo que:

1. O direito à ampla defesa e ao contraditório (CF/88, art. 5º, LV) foi violado, dado que a denúncia não especifica os elementos indispensáveis para a plena defesa do acusado.

2. O princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) deve prevalecer, não sendo possível presumir a culpabilidade do acusado sem a devida instrução probatória.

3. A suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 do Código de Processo Penal, deve ser considerada, uma vez que o acusado, em tese, preenche os requisitos legais.

Do Conhecimento do Recurso

O recurso interposto pelo acusado é conhecido, pois reúne os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e adequado.

Do Mérito

No mérito, entendo que a denúncia apresentada pelo Ministério Público deve ser rejeitada, nos termos do artigo 395 do Código de Processo Penal, por ausência de justa causa e inépcia da peça acusatória. Subsidiariamente, caso seja superada essa preliminar, entendo pela concessão da suspensão condicional do processo, conforme disposto no artigo 89 do Código de Processo Penal, de forma a assegurar o direito do acusado à ampla defesa e ao contraditório.

Dispositivo

Diante do exposto, voto no sentido de:

1. Rejeitar a denúncia, com fundamento no artigo 395 do Código de Processo Penal, por ausência de justa causa e inépcia da peça acusatória;
2. Subsidiariamente, conceder ao acusado o benefício da suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 do Código de Processo Penal;
3. Determinar o retorno dos autos à origem para a realização de audiência de conciliação, caso seja necessário.

É como voto.

Local e data.

_____________________________
Magistrado