Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de análise do recurso interposto pelo acusado, em que se discute a prática, ou não, de crime de importunação sexual nos termos do artigo 215-A do Código Penal. Após a devida análise dos autos, dos fundamentos apresentados na peça de resposta à acusação e das provas carreadas, passo a proferir meu voto como magistrado, em cumprimento ao artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

Dos Fatos

No caso em análise, é imputado ao acusado a prática do crime de importunação sexual, pelo suposto ato de beijar a vítima sem seu consentimento. Contudo, conforme alegado pela defesa, os fatos narrados apontam para uma situação de espontaneidade, sem a presença do dolo específico exigido para a configuração do tipo penal.

A defesa sustenta, ainda, que a relação entre o acusado e a suposta vítima era de coleguismo e que o ocorrido não teve a intenção de constranger ou violar a dignidade sexual da vítima, tratando-se de um mal-entendido.

Do Direito

O artigo 215-A do Código Penal exige, para a configuração do crime de importunação sexual, a existência de ato libidinoso praticado com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro, sem o consentimento da vítima. Tal conduta deve ser dolosa, ou seja, deve haver a intenção deliberada de violar a dignidade sexual da vítima.

Na análise dos autos, entendo que os elementos probatórios apresentados não demonstram, de forma inequívoca, a existência do dolo específico necessário para a configuração do crime. O depoimento da suposta vítima, embora relevante, não foi corroborado por outros elementos de prova que confirmem a prática do ato libidinoso com a intenção alegada na denúncia.

Ademais, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), a palavra da vítima, embora tenha valor probante diferenciado em crimes dessa natureza, deve ser analisada com cautela, especialmente quando não existem outros elementos de prova que sustentem a acusação.

Das Jurisprudências

Destacam-se os seguintes precedentes que embasam o presente voto:

• STF - HC 132179: "Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima assume importância diferenciada, notadamente quando corroborada por outros meios de prova."
• STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ: "A ausência de provas robustas que demonstrem a prática do ato libidinoso com dolo específico impõe a absolvição do acusado."
• TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ: "Em se tratando de crimes sexuais, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, desde que corroborada por outros elementos de prova."

Conclusão

Ante o exposto, entendo que não há elementos suficientes para a condenação do acusado pelo crime de importunação sexual, previsto no artigo 215-A do Código Penal. A ausência de provas robustas que demonstrem o dolo específico, aliado à inexistência de elementos que corroborem a palavra da vítima, conduz à improcedência da denúncia.

Dessa forma, voto pelo conhecimento do recurso interposto e, no mérito, pela sua procedência, a fim de absolver o acusado com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por ausência de provas suficientes para a condenação.

Decisão

Com base nos fundamentos acima, julgo improcedente a denúncia e determino a absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

É como voto.

[LOCAL], [DATA]

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz(a) de Direito