Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público contra [Nome completo do acusado], acusado da prática do crime de importunação sexual, previsto no artigo 215-A do Código Penal. A denúncia relata que o acusado, no dia [data], teria [descrever brevemente os fatos narrados na denúncia]. Em sede de resposta à acusação, a defesa argumenta pela inexistência de elementos suficientes que comprovem a autoria e materialidade do delito, requerendo a rejeição da denúncia ou, subsidiariamente, a absolvição sumária.

FUNDAMENTAÇÃO

Em cumprimento ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a fundamentar minha decisão. A análise dos autos exige a interpretação hermenêutica entre os fatos e o direito, de modo a assegurar a justiça no caso concreto.

1. Dos Fatos e da Materialidade

A materialidade do delito, conforme relatada na denúncia, carece de elementos probatórios mínimos que vinculem o acusado à prática delitiva. De acordo com o artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve conter a exposição clara e objetiva dos fatos criminosos, acompanhada de indícios que justifiquem a instauração da ação penal. No presente caso, os elementos apresentados não são aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a prática do ato libidinoso descrito no artigo 215-A do Código Penal.

2. Da Autoria

A autoria do delito imputado ao acusado também não encontra respaldo nos autos. O conjunto probatório apresentado pelo Ministério Público é insuficiente para afastar a presunção de inocência, estabelecida no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. A ausência de provas contundentes impede o avanço da ação penal, sob pena de violação aos direitos e garantias fundamentais do acusado.

3. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça a necessidade de justa causa para a continuidade da ação penal. Como exemplo, cito o seguinte precedente:

STJ (6ª T.) - AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS 157.113 - PE - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro: "O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do habeas corpus, quando prontamente despontar, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva."

Assim, é imperioso destacar que a inexistência de elementos mínimos de autoria e materialidade inviabiliza a instauração de um processo penal.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, e considerando a ausência de justa causa para a ação penal, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido formulado pela defesa e rejeitar a denúncia apresentada pelo Ministério Público, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal; ou
2. Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento majoritário, absolver sumariamente o acusado, nos termos do artigo 397, IV, do Código de Processo Penal, por ausência de provas suficientes de autoria e materialidade.

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, na forma do artigo 93, IX, da Constituição Federal, voto por julgar procedente o pedido e rejeitar a denúncia apresentada contra o acusado, com a consequente extinção do processo.

É como voto.

[Local], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito

` e `

` para destacar os tópicos principais e subtópicos. 3. Os parágrafos `

` foram usados para detalhar a fundamentação jurídica, enquanto listas `

` estruturam os pedidos. 4. Incluí uma citação de jurisprudência para reforçar o embasamento jurídico do voto. Essa simulação é um modelo padrão de como um magistrado fundamentaria seu voto em uma decisão judicial.