Simulação de Voto do Magistrado

Introdução

Trata-se de análise e julgamento do processo nº ____________, em que figura como réu A. J. dos S., brasileiro, acusado pelo Ministério Público da prática do crime previsto no art. 215-A do Código Penal, sendo relatada a prática de importunação sexual contra a vítima ____________, conforme denúncia apresentada.

Na presente análise, passo a decidir com base nos fatos, no direito e nos fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, em observância ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

Dos Fatos

Conforme exposto nos autos, o Ministério Público imputa ao réu a prática do crime de importunação sexual, alegando que, em data de ____________, o denunciado teria agido de maneira dolosa, buscando satisfazer sua lascívia sem o consentimento da vítima.

A defesa, por sua vez, sustenta a inexistência de elementos probatórios mínimos que demonstrem a materialidade e autoria do delito, alegando ainda contradições nos depoimentos e ausência de justa causa para a ação penal.

Da Fundamentação

O art. 93, IX, da Constituição Federal determina que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, passo a analisar a denúncia e os elementos probatórios apresentados, à luz da legislação penal e processual penal vigente.

O crime previsto no art. 215-A do Código Penal exige, para sua configuração, a prática de ato libidinoso sem consentimento da vítima, com a finalidade de satisfazer a lascívia do agente ou de terceiro. Contudo, a denúncia carece de elementos suficientes que demonstrem a prática do ato descrito, sendo insuficiente para sustentar a instauração da ação penal.

De acordo com o art. 395, III, do Código de Processo Penal, a denúncia deve ser rejeitada quando ausentes os indícios mínimos de autoria e materialidade do delito. Ademais, a ampla defesa e o contraditório, garantidos pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal, foram prejudicados pela ausência de provas robustas que justifiquem o prosseguimento da ação penal.

Do Direito e Jurisprudências

A análise das provas nos autos revela contradições nos depoimentos testemunhais, além da inexistência de outros elementos que corroborem a narrativa acusatória. Nesse sentido, a jurisprudência é clara ao exigir elementos mínimos para a instauração de ação penal:

• TJSP (5ª Câmara de Direito Criminal): \"O recebimento da denúncia sem elementos probatórios mínimos gera nulidade do processo, em respeito ao princípio da justa causa\". (Correição Parcial Criminal Acórdão/TJSP)
• TJSP (Turma Julgadora): \"A ausência de provas concretas que sustentem a denúncia implica a rejeição da peça acusatória, evitando constrangimento ilegal ao réu\". (Apelação Criminal Acórdão/TJSP)

Conclusão e Dispositivo

Diante do exposto, com base nos fundamentos de fato e de direito, e em atenção ao art. 93, IX, da Constituição Federal, voto pela procedência do pedido de rejeição da denúncia, com fulcro no art. 395, III, do Código de Processo Penal, por ausência de justa causa para a ação penal.

Determino, ainda, o arquivamento do feito, sem prejuízo de nova denúncia caso surjam elementos probatórios concretos que justifiquem a persecução penal.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data: ____________.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito