Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores, trata-se de análise de recurso interposto no qual se discute a procedência ou não da denúncia apresentada contra o réu, imputando-lhe a prática do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) e a aplicação de medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 (art. 22).

Dos Fatos

Conforme os autos, o réu teria proferido ameaças à vítima, Sra. [NOME DA VÍTIMA], resultando na concessão de medidas protetivas de urgência. Todavia, a defesa sustenta ausência de justa causa para a ação penal e aponta nulidades no ato de citação por edital, alegando que não foram esgotadas as diligências necessárias para localização do réu.

Do Direito

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, é imperiosa a fundamentação das decisões judiciais, de modo a garantir segurança jurídica e transparência ao processo. Assim, passo à análise das alegações apresentadas pelas partes, à luz dos fatos e fundamentos constitucionais e legais.

Nulidade da Citação por Edital

Conforme alegado pela defesa, a citação por edital foi irregular, pois não foram esgotados os esforços para localizar o réu, em afronta ao art. 361 do Código de Processo Penal. Tal irregularidade compromete o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantidos pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Ausência de Justa Causa

Verifico que a denúncia apresentada não está acompanhada de elementos mínimos que demonstrem a materialidade e autoria do crime de ameaça. A ausência de provas concretas inviabiliza o prosseguimento da ação penal, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal.

Medidas Protetivas

Quanto às medidas protetivas de urgência, entendo que a concessão deve ser fundamentada em elementos que indiquem risco iminente à vítima. No caso em questão, não foram apresentados elementos probatórios suficientes para justificar a manutenção dessas medidas, em respeito ao princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal.

Da Jurisprudência

A jurisprudência dos Tribunais é pacífica quanto à necessidade de observância dos direitos constitucionais do acusado, especialmente no que tange à ampla defesa e ao contraditório. Destaco os seguintes precedentes:

1. “O recebimento da denúncia sem o cumprimento da Lei 9.099/1995, art. 81, que determina a apresentação de resposta à acusação antes daquele ato, gera nulidade absoluta do feito.” (TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP)
2. “A ausência de comprovação de justa causa para a ação penal configura nulidade processual, nos termos do CPP, art. 395, III.” (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ)

Conclusão

Diante do exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de:

1. Declarar a nulidade da citação por edital, com a consequente anulação dos atos processuais subsequentes;
2. Rejeitar a denúncia, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal, por ausência de justa causa;
3. Revogar as medidas protetivas de urgência, por falta de elementos probatórios que as justifiquem;
4. Determinar o arquivamento do processo, sem prejuízo de reabertura caso surjam novos elementos probatórios.

É como voto.

[CIDADE], [DATA].

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz(a) de Direito