Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de análise judicial para exame do pedido de revogação de medidas protetivas de urgência, formulado por A. J. dos S., com fundamento no art. 19 da Lei 11.340/06, em face de decisão anterior que concedeu tais medidas em benefício de M. F. de S. L.

A requerente alega que as medidas protetivas foram deferidas com base em alegações infundadas de violência doméstica e que a manutenção das mesmas causa prejuízo desnecessário, diante da ausência de provas que demonstrem risco iminente à segurança da parte beneficiária.

VOTO

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, passo a fundamentar meu voto, com base na análise hermenêutica dos fatos e fundamentos legais aplicáveis ao caso em tela.

1. Dos Fatos e das Provas

Consta dos autos que a parte requerente foi submetida a medidas protetivas de urgência, deferidas com base em relatos de violência doméstica apresentados pela parte beneficiária, M. F. de S. L. Contudo, ao longo da instrução processual, não foram apresentados elementos probatórios concretos que sustentem as alegações da parte beneficiária.

Observa-se, ainda, que a manutenção das medidas protetivas sem a devida comprovação dos fatos alegados pode configurar afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

2. Do Direito

A Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/06) estabelece, em seu artigo 19, que as medidas protetivas de urgência devem ser aplicadas quando devidamente comprovada situação de risco à integridade física, psicológica, moral ou patrimonial da vítima. No caso em análise, não há elementos que demonstrem a existência de risco atual ou iminente à parte beneficiária.

A jurisprudência dos tribunais pátrios reforça a necessidade de cautela na aplicação e manutenção de medidas protetivas. Como exemplo, cito precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP):

\\\"O deferimento de medidas protetivas está condicionado à demonstração de sua efetiva atualidade ou iminência da violência (situação de risco) e a imprescindibilidade da restrição, o que não foi verificado.\\\" (TJSP, Agravo de Instrumento nº Acórdão/TJSP, Rel. Des. Toloza Neto)

Ademais, a manutenção das referidas medidas, sem comprovação de risco à parte beneficiária, representa violação ao princípio da proporcionalidade, que exige que as restrições impostas sejam adequadas, necessárias e proporcionais ao objetivo de proteção pretendido.

3. Da Decisão

Diante do exposto, entendo que o pedido de revogação das medidas protetivas de urgência merece acolhimento, uma vez que as alegações apresentadas pela parte beneficiária não foram demonstradas por meio de elementos probatórios concretos e suficientes.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 19 da Lei 11.340/06 e no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de dar procedência ao pedido, revogando as medidas protetivas de urgência concedidas em favor de M. F. de S. L., por ausência de elementos que justifiquem sua manutenção.

Determino a intimação das partes para ciência desta decisão, bem como o arquivamento do feito, salvo se sobrevierem novos elementos que justifiquem a reanálise da questão.

__________, ___ de __________ de 20___.

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Magistrado(a)