Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de ação penal de número 5000694-80.2021.8.24.0040/SC, em que figura como acusada a Sra. Vanderlania Cezar da Cruz, denunciada pela prática do crime previsto no artigo 329, caput, do Código Penal. O presente voto será fundamentado conforme os princípios constitucionais e legais, em especial o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988.

Análise dos Fatos e do Direito

1. Da ausência de justa causa

O crime de resistência, previsto no artigo 329 do Código Penal, exige a demonstração de dolo específico por parte do agente, consistente na intenção de impedir ou dificultar a execução de ato legal, mediante violência ou ameaça. No caso em análise, os autos não apresentam elementos probatórios que evidenciem a prática de qualquer ato concreto de violência ou ameaça pela acusada.

A simples recusa em assinar a contrafé, ainda que narrada na denúncia, não configura, por si só, o crime de resistência. A jurisprudência pátria é pacífica ao afirmar que a tipificação deste delito depende da comprovação de atos materiais que representem a resistência de fato, o que não se verifica na presente hipótese.

2. Da nulidade processual

A acusada foi devidamente citada, mas há indícios de que a denúncia não foi recebida em conformidade com as formalidades legais, especialmente no tocante à garantia do contraditório e da ampla defesa, conforme preconiza o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988.

Ademais, a ausência de apresentação formal da resposta à acusação antes do recebimento da denúncia pode configurar nulidade processual, conforme entendimento consolidado na jurisprudência nacional.

Fundamentos Constitucionais e Legais

O presente voto está fundamentado no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente motivadas, sob pena de nulidade. Além disso, invoco os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da CF/88) como bases estruturantes do devido processo legal.

No âmbito infraconstitucional, destaco a aplicação do artigo 329, caput, do Código Penal, bem como dos artigos 396-A e 397, inciso III, do Código de Processo Penal, os quais disciplinam o trâmite adequado para a defesa da acusada e a possibilidade de absolvição sumária diante da ausência de justa causa.

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido defensivo, reconhecendo a ausência de justa causa para a continuidade da ação penal, com fundamento no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal, e determinando a absolvição sumária da acusada Sra. Vanderlania Cezar da Cruz.

Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento majoritário deste egrégio colegiado, voto pela declaração de nulidade do processo a partir do recebimento da denúncia, em razão da inobservância das formalidades legais essenciais.

Dispositivo

ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e com fundamento nos artigos 396-A e 397, inciso III, do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE o pedido para absolver sumariamente a acusada Sra. Vanderlania Cezar da Cruz da imputação do crime previsto no artigo 329, caput, do Código Penal.

Caso não seja este o entendimento, declaro nulo o processo a contar do recebimento da denúncia, determinando a regularização do feito.

É como voto.

Laguna/SC, ___ de __________ de 2024.

Magistrado(a)