Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação penal em que o acusado, S. S. da S., foi denunciado pela prática do crime de violação de domicílio, previsto no art. 150, §1º, do Código Penal, sob a acusação de ter adentrado, de forma clandestina, na residência de sua ex-companheira durante o período noturno.

Após a apresentação da denúncia, o acusado apresentou resposta à acusação, alegando ausência de dolo na conduta e requerendo a rejeição da denúncia ou, subsidiariamente, sua absolvição sumária.

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, estabelece que \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, cumpro o dever constitucional de fundamentar o presente voto.

Inicialmente, é importante destacar que o crime de violação de domicílio exige, para sua configuração, a presença do dolo, isto é, a intenção deliberada do agente em violar a esfera de privacidade da vítima. No caso em tela, conforme narrado na resposta à acusação, há alegações de que o acusado teria agido em razão de convites prévios realizados pela própria vítima, o que descaracterizaria a intenção dolosa.

Ademais, o acusado é réu primário, possui bons antecedentes e não apresenta histórico de condutas que demonstrem periculosidade ou intenção criminosa. É ainda relevante observar que, conforme os autos, não houve qualquer dano material ou moral à vítima, o que reforça a ausência de elementos que caracterizem a prática do crime imputado.

A interpretação do art. 150, §1º, do Código Penal deve ser realizada em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. Não se pode admitir que condutas desprovidas de dolo sejam criminalizadas, sob pena de violação ao princípio da legalidade.

A jurisprudência também é clara no sentido de que, na ausência de elementos probatórios mínimos que demonstrem a presença de dolo, não há justa causa para o prosseguimento da ação penal. Nesse sentido, destaco:

• PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. A falta de elementos probatórios mínimos inviabiliza a deflagração da ação penal, sob pena de violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. (TJSP - Apelação Criminal Acórdão/TJSP - Rel. Des. Leonardo Delfino - J. em 31/07/2023).

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 395, III, do Código de Processo Penal, reconheço a ausência de dolo na conduta do acusado e, por consequência, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia, rejeitando-a.

Determino, ainda, o arquivamento dos autos, com a devida comunicação ao Ministério Público.

É como voto.

Termos Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Catende/PE, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado(a)