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Relatório

Trata-se de análise da denúncia contra o acusado C. E. da S., pela prática do crime de ameaça, tipificado no artigo 147 do Código Penal, em desfavor de sua mãe e irmã. Segundo os autos, o delito teria ocorrido sob o efeito de embriaguez, o que levanta discussões sobre sua imputabilidade penal.

A defesa apresentou resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, alegando a necessidade de realização de perícia médica para avaliar a capacidade de entendimento e autodeterminação do acusado na data dos fatos. A defesa também invoca o princípio da presunção de inocência, conforme disposto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Passo, assim, à análise dos fatos e fundamentos de direito apresentados.

1. Da Imputabilidade Penal

O Código Penal, em seu artigo 26, dispõe que a embriaguez completa, decorrente de caso fortuito ou força maior, exclui a culpabilidade do agente. Assim, a realização de perícia médica para averiguação do estado do acusado à época dos fatos é medida que se impõe para assegurar um julgamento justo e adequado.

Na perspectiva constitucional, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e o princípio do contraditório (art. 5º, LV, CF/88) exigem que seja oportunizado à defesa todos os meios probatórios necessários para comprovar suas alegações.

2. Da Presunção de Inocência

O princípio da presunção de inocência, consagrado no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Nesse sentido, a dúvida quanto à imputabilidade do acusado, se não esclarecida por perícia, deve ser resolvida em favor do réu (in dubio pro reo).

3. Da Necessidade de Perícia

O artigo 149 do Código de Processo Penal prevê que "quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento das partes, que seja submetido a exame médico-legal". Diante da alegação de embriaguez completa, a realização da perícia médica é imprescindível para avaliar a capacidade do réu de entender o caráter ilícito do fato e de se autodeterminar no momento do ocorrido.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço da resposta à acusação e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela defesa para determinar:

1. A realização de perícia médica, nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal, para avaliar a imputabilidade do acusado C. E. da S. à época dos fatos;
2. A suspensão do curso do processo até a conclusão da perícia, caso necessário, em obediência ao devido processo legal;
3. A continuidade das medidas cautelares impostas ao acusado, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, para garantir a ordem pública e a instrução processual.

Reafirmo que esta decisão está fundamentada no respeito aos princípios constitucionais, em especial, o da dignidade da pessoa humana, a presunção de inocência e o devido processo legal.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data.

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Juiz de Direito