Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de análise e julgamento do processo nº [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO], em que o acusado, J. C. da S. S., foi denunciado como incurso nas penas do CP, art. 121, § 1º, inciso I c/c Lei 11.340/2006, art. 5º, inciso I.

Relatório

O presente caso trata de acusação contra o réu, J. C. da S. S., sob a alegação de que, em 23 de novembro de 2024, ceifou a vida de C. da S. L., utilizando-se de uma faca, após uma discussão no ambiente doméstico. A defesa sustenta que o réu agiu em legítima defesa de sua companheira, N. C. G., estando sob o efeito de álcool e em estado de descontrole emocional.

Fundamentação

1. Da análise dos fatos

Os fatos narrados nos autos demonstram que o réu, em meio a uma briga generalizada, agiu de maneira desproporcional ao atingir a vítima com golpes fatais. Contudo, há elementos que indicam que o ato não foi premeditado, conforme os depoimentos colhidos e os laudos apresentados.

2. Da aplicação do direito

A CF/88, art. 5º, inciso LV, assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, a CF/88, art. 93, inciso IX, exige que toda decisão judicial seja devidamente fundamentada.

Com relação à embriaguez alegada pela defesa, o CP, art. 28, inciso II, não exclui a imputabilidade penal, mas permite que a embriaguez seja considerada como atenuante, conforme disposto no CP, art. 65, inciso III, alínea \"c\".

Quanto à legítima defesa, o CP, art. 25, dispõe que não há crime quando o agente age para repelir injusta agressão atual ou iminente, a si ou a terceiro, utilizando moderadamente os meios necessários. No caso em tela, embora presente a alegação de legítima defesa de terceiro, a desproporcionalidade da reação impede o reconhecimento pleno desta excludente de ilicitude.

3. Da fixação da pena

Considerando que o réu é primário e possui bons antecedentes, bem como os argumentos apresentados pela defesa, entendo que deve ser aplicada a pena no mínimo legal, com o reconhecimento das circunstâncias atenuantes.

4. Do direito de recorrer em liberdade

O CPP, art. 310, inciso III, prevê a possibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade ao acusado que preencha os requisitos necessários. No caso em análise, o réu colaborou com o processo e não apresenta risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal, razão pela qual entendo cabível o direito de recorrer em liberdade.

Conclusão

Diante do exposto, e com base nos fundamentos constitucionais e legais acima elencados, voto:

1. Por julgar parcialmente procedente o pedido, reconhecendo as circunstâncias atenuantes e aplicando a pena no mínimo legal;
2. Pela exclusão da fixação de indenização civil mínima, considerando a incapacidade financeira do réu;
3. Pela concessão do direito de recorrer em liberdade, com base nos requisitos do CPP, art. 310, inciso III.

Assim sendo, conheço do recurso interposto, dou-lhe parcial provimento e determino que se oficie o cumprimento imediato das disposições acima.