Simulação de Voto

Voto

Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado de __________ em face de F. A. de S., por fatos que, em tese, configuram homicídio na modalidade de dolo eventual, conforme o art. 121, caput, do Código Penal. A denúncia encontra suporte em elementos indiciários e provas inicialmente colhidas, que apontam para a conduta descrita pelo Parquet: a condução de veículo automotor sob influência de álcool, em alta velocidade e pela contramão, resultando na morte de J. M. de S.

Dos Fatos e da Fundamentação Jurídica

Conforme exposto nos autos, os elementos probatórios indicam que o denunciado conduzia veículo em estado de embriaguez, com velocidade acima do limite permitido, assumindo o risco de produzir o resultado morte, caracterizando o dolo eventual, nos termos do art. 18, I, do Código Penal.

A materialidade do delito está evidenciada pelo laudo pericial de exame de alcoolemia, que constatou ___ mg de álcool por litro de sangue, bem como pelos depoimentos das testemunhas e pelo laudo técnico que identificou velocidade incompatível com a via. A autoria também está suficientemente delineada, recaindo sobre o denunciado.

O dolo eventual, como já consolidado pela jurisprudência, ocorre quando o agente, mesmo não desejando diretamente o resultado, assume o risco de produzi-lo, situação aplicável ao presente caso. Ressalto, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Recurso Especial 1.922.058 - SC, admite a configuração do dolo eventual em casos de trânsito envolvendo embriaguez e alta velocidade, como no presente caso.

Da Fundamentação Constitucional

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada. Neste sentido, a análise hermenêutica dos elementos fáticos e jurídicos apresentados conduz à conclusão de que há justa causa para o recebimento da denúncia e para a continuidade da persecução penal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa ao acusado, conforme estabelece o art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Conclusão

Considerando a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como a adequação da conduta ao tipo penal descrito no art. 121, caput, do Código Penal, na modalidade de dolo eventual, voto pelo recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público.

Determino, ainda, a citação do denunciado para responder aos termos da acusação, nos moldes do art. 396 do Código de Processo Penal, e a realização de audiência de instrução e julgamento, observando-se o devido processo legal.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, e nos arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal, voto por:

1. Conhecer a denúncia e recebê-la;
2. Determinar a citação do denunciado para apresentação de resposta escrita, no prazo legal;
3. Prosseguir com a instrução processual, designando audiência de instrução e julgamento;
4. Garantir ao denunciado o contraditório e a ampla defesa, em respeito aos princípios constitucionais vigentes.

É como voto.

Local e data

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Magistrado