Simulação de Voto

Voto do Magistrado

1. Relatório

Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado de [INSERIR ESTADO], com fulcro no art. 129, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e nos arts. 41 e 29 do Código de Processo Penal (CPP), imputando ao denunciado, J. M. da S., a prática de crime tipificado no art. 121, caput, do Código Penal, em sua modalidade de dolo eventual, com base nos fatos narrados na denúncia.

Segundo a peça acusatória, no dia [INSERIR DATA], o denunciado, após ingerir bebidas alcoólicas, conduziu veículo automotor de maneira imprudente, em alta velocidade e na contramão, vindo a colidir frontalmente com a motocicleta da vítima M. F. dos S., resultando no óbito imediato desta.

A conduta do denunciado, conforme sustentado, ultrapassou os limites da culpa, configurando dolo eventual. A denúncia foi devidamente recebida, e as partes foram regularmente intimadas para os atos processuais subsequentes.

2. Fundamentação

2.1 Dos Fatos e do Direito

Inicialmente, cumpre destacar que os fatos narrados encontram suporte probatório nos autos, com base nos depoimentos colhidos, laudos periciais, e demais provas apresentadas pelo Ministério Público.

A conduta do denunciado, ao ingerir bebida alcoólica e dirigir em alta velocidade, configura manifesta violação aos deveres de cuidado e prudência. Ao invadir a contramão e causar acidente fatal, assumiu o risco do resultado, caracterizando o dolo eventual, nos termos do art. 18, inciso I, do Código Penal.

O Código de Trânsito Brasileiro ( Lei 9.503/1997), em seu art. 302, §3º, prevê a responsabilização penal para homicídios culposos no trânsito em casos de embriaguez. Contudo, ante as circunstâncias do caso concreto, entendo que a conduta do réu extrapola a culpa e encontra respaldo na classificação de dolo eventual, conforme já pacificado pela jurisprudência de nossos tribunais.

2.2 Jurisprudência

A aplicação do dolo eventual em crimes de trânsito é amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria. Cito, a título de exemplo, os seguintes precedentes:

• TJSP (4ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: \"Homicídio culposo praticado durante condução de veículo automotor em estado de embriaguez. Condutor que assume a condução de automóvel após ingerir bebidas alcoólicas e colide, na contramão, com motociclista, resultando no óbito da vítima. Culpa manifesta. Embriaguez constatada por depoimentos policiais.\"
• TJSP (6ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: \"Homicídio e lesão corporal culposos na direção de veículo automotor. Embriaguez comprovada. Denúncia válida e confirmada por provas testemunhais.\"

2.3 Da Hermenêutica Constitucional

O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, consagra o princípio da motivação das decisões judiciais, exigindo que o magistrado analise os fatos e o direito aplicável de forma fundamentada. Assim, com base no conjunto probatório e nos fundamentos jurídicos apresentados, resta evidenciada a necessidade de aplicação da norma penal de forma proporcional à gravidade da conduta do réu.

3. Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE a denúncia apresentada pelo Ministério Público, condenando o réu J. M. da S. pela prática do crime tipificado no art. 121, caput, do Código Penal, na modalidade de dolo eventual.

Ainda, com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo de reparação por danos morais à família da vítima em R$ [INSERIR VALOR], valor este a ser atualizado monetariamente.

Determino a expedição de mandado de prisão em desfavor do réu, bem como a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação, pelo prazo de [INSERIR PRAZO], nos termos do art. 292 do CTB.

4. Dispositivo

Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO do recurso interposto e voto pela sua IMPROCEDÊNCIA, mantendo a condenação do réu nos termos da denúncia.

Cumpre ao Juízo da Execução a adoção das medidas cabíveis para o cumprimento da presente decisão.

Local e Data: [INSERIR LOCAL E DATA]

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[INSERIR NOME DO MAGISTRADO]