Simulação de Voto

Vistos, etc.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, proposta por M. F. de S. L. em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., pelos fatos e fundamentos já delineados nos autos. A pretensão da autora cinge-se à declaração de inexistência do débito, à exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como à condenação da ré ao pagamento de danos morais.

Da Admissibilidade

De início, constato que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo óbices ao exame do mérito. Assim, conheço da presente ação.

Dos Fatos e Fundamentos

Os fatos narrados pela autora encontram respaldo nas provas documentais anexadas aos autos, especialmente no comprovante do pagamento efetuado de boa-fé, bem como na inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes.

Quanto ao direito, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável à hipótese, conforme os artigos 2º e 3º do referido diploma legal, uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se como relação de consumo.

Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ademais, a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Outrossim, a responsabilidade da ré é objetiva, com fundamento no art. 14 do CDC, independentemente da demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, ambos evidenciados nos autos.

Da Jurisprudência

A jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica no sentido de que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera o dever de indenizar, sendo a reparação por danos morais presumida. Cito, a título exemplificativo:

1. TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP

"Cobrança indevida de consumo de energia elétrica e inscrição no cadastro de inadimplentes geram o dever de indenizar por dano moral, quando não comprovada a regularidade do débito pela concessionária."

2. TJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP

"Danos morais advindos de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito que dispensam prova do efetivo prejuízo ('dano in re ipsa')."

Do Mérito

Restou demonstrado, nos autos, que a cobrança impugnada é indevida, uma vez que a autora realizou o pagamento de boa-fé, cabendo à ré o dever de verificar a autenticidade do débito antes de proceder à negativação. A conduta negligente da ré causou danos morais à autora, que teve sua honra e dignidade afetadas, conforme documentos e narrativas apresentados.

Do Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo PROCEDENTE a ação para:

1. Declarar a inexistência do débito questionado;
2. Determinar a exclusão imediata do nome da autora dos cadastros de inadimplentes;
3. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde a data desta decisão e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso;
4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Sentença prolatada nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.

Local e data: __________, ___ de __________ de 20__.

Assinatura:

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Juiz de Direito