Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Danos Morais por Venda de Veículo Não Transferido
Publicado em: 17/09/2024 ConsumidorEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACAJU/SE
AUTOR: Adairton dos Anjos, brasileiro, estado civil ______, profissão ______, inscrito no CPF sob o nº ________, residente e domiciliado na Rua _______, nº ____, Bairro _______, Cidade ______, Estado ______.
RÉU: Cícero Barbosa Eleutério, brasileiro, casado, marceneiro, portador do RG nº [......] – SSP/SE, inscrito no CPF sob o nº ________, residente e domiciliado na Rua _______, nº ____, Bairro _______, Cidade _______, Estado de Sergipe.
Valor da Causa: R$ 15.000,00
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA
O Autor, Adairton dos Anjos, por meio de seu advogado, respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA,
em face de Cícero Barbosa Eleutério, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Em 27 de janeiro de 2022, o Autor celebrou com o Réu contrato de compra e venda de veículo usado, marca Citroen Xsara Picasso GX, ano/modelo 2002/2003, de placas HZV 0098, conforme documentação anexa.
No entanto, apesar de receber o veículo, o Réu não realizou a transferência do bem perante o órgão de trânsito e, além disso, não cumpriu com os pagamentos das parcelas conforme acordado. Até a presente data, o Réu encontra-se inadimplente desde 15 de maio de 2022, quando deveria ter quitado a terceira parcela de R$ 300,00. Além disso, o Réu, em ato de má-fé, passou a utilizar o veículo de forma irregular, inclusive cometendo infrações de trânsito, como dirigir sob o efeito de álcool, conforme auto de infração em anexo.
O Autor foi surpreendido com notificações de penalidades de trânsito em seu nome, incluindo multa no valor de R$ 2.347,76, decorrente da conduta ilícita do Réu. Tais penalidades geraram um débito indevido e grave constrangimento ao Autor, que não mais detém a posse do veículo desde a data do contrato.
Além da inadimplência e das infrações de trânsito, o Réu se encontra em local incerto, dificultando a resolução amigável da questão e obrigando o Autor a buscar a tutela jurisdicional para evitar maiores prejuízos.
2. DO DIREITO
2.1. Da Inexigibilidade de Débito
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege o consumidor contra cobranças indevidas, conforme art. 42, parágrafo único, que dispõe que o consumidor tem direito à repetição de indébito quando houver cobrança indevida. No presente caso, o Autor foi cobrado por multas e infrações de trânsito que não cometeu, uma vez que não é mais o proprietário de fato do veículo desde a data da venda. O débito referente às multas de trânsito é indevido, não p"'>...
