Simulação de Voto

VOTO

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a),

Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Danos Morais, ajuizada por Adairton dos Anjos em face de Cícero Barbosa Eleutério, com fundamento nos artigos 421 e 389 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 123, §1º e art. 134, além de pedido de indenização moral em razão de negativação indevida.

DO MÉRITO

Os fatos narrados pelo autor demonstram que houve descumprimento contratual por parte do réu, que não efetuou a transferência do veículo adquirido nem cumpriu com a obrigação de arcar com as despesas decorrentes do bem, em flagrante violação às disposições do contrato firmado entre as partes e ao disposto nos artigos supracitados do Código Civil e do CTB.

Restou evidenciado que o réu, ao agir de má-fé, causou prejuízos ao autor, incluindo a negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes, o que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), configura dano moral presumido, não sendo necessária a comprovação de prejuízo concreto.

Ademais, a jurisprudência colacionada aos autos reforça o entendimento de que é responsabilidade do adquirente do veículo providenciar a transferência do bem e assumir os ônus decorrentes de sua posse e uso. Nesse sentido, entende-se que há subsídio jurídico suficiente para a procedência do pedido do autor.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, o presente voto é devidamente fundamentado. O inadimplemento contratual está claramente configurado, amparado pelas disposições do Código Civil Brasileiro (art. 421 e art. 389). O descumprimento da obrigação de transferir o veículo e de arcar com os débitos gerados após a tradição do bem é corroborado pelas normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB, art. 123, §1º e art. 134).

Em relação aos danos morais, o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que a inclusão indevida em cadastros de inadimplentes enseja reparação moral, independentemente da comprovação de prejuízo concreto, conforme reiteradas decisões jurisprudenciais.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedentes os pedidos formulados por Adairton dos Anjos, nos seguintes termos:

1. Declarar a inexigibilidade do débito referente à multa de trânsito no valor de R$ 2.347,76;
2. Determinar a imediata suspensão da exigibilidade do referido débito, concedendo a tutela de evidência;
3. Condenar o réu, Cícero Barbosa Eleutério, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta decisão e acrescidos de juros de mora desde a citação;
4. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Com base no princípio da celeridade e economia processual, conheço do recurso interposto e o julgo integralmente procedente, reformando a decisão de primeiro grau para os fins acima expostos.

DECISÃO FINAL

Assim, dou provimento ao pedido do autor, conferindo-lhe a tutela jurisdicional pretendida, com base na legislação vigente e na interpretação hermenêutica dos fatos e do direito.

É como voto.

Magistrado: Nome do Juiz