Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada pelo Sindicato [nome do sindicato] em face da Reclamada, visando ao pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) referente ao período de pandemia (2020-2022). A parte autora alega descumprimento de normas coletivas por parte da Reclamada, enquanto esta sustenta a impossibilidade de pagamento da verba por dificuldades financeiras decorrentes da pandemia da COVID-19.

Fundamentação

1. Da Competência Hermenêutica

O presente voto fundamenta-se no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. A análise se dará à luz dos fatos apresentados e dos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis.

2. Dos Fatos e do Direito

Inicialmente, cumpre destacar que a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) é um benefício de natureza eventual, condicionado ao cumprimento de metas e resultados, conforme previsto no art. 7º, XI, da CF/88 e regulamentado pela Lei 10.101/2000. A Reclamada sustenta que, devido à pandemia, as metas acordadas não foram atingidas, o que inviabilizou o pagamento da verba pleiteada.

A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVI, consagra o princípio da autonomia da vontade coletiva, assegurando a validade dos acordos e convenções coletivas de trabalho. No caso em tela, verifico que, durante o período da pandemia, foram firmados acordos coletivos entre as partes, ajustando as condições de trabalho e remuneração em razão da excepcionalidade do momento.

Ademais, a pandemia da COVID-19, reconhecida como evento de força maior (art. 393 do Código Civil), gerou impactos financeiros severos em diversos setores da economia, inclusive na Reclamada, conforme amplamente demonstrado nos autos. Essa situação justifica a impossibilidade de cumprimento de determinadas obrigações previstas em normas coletivas, como o pagamento da PLR.

3. Da Ação Proposta

Ressalto que a presente demanda, ajuizada como Reclamação Trabalhista, visa ao cumprimento de obrigação prevista em norma coletiva. O art. 872 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que tal pleito deveria ter sido formulado por meio de Ação de Cumprimento, o que configura erro processual, embora não suficiente para a extinção do feito sem julgamento do mérito.

4. Da Jurisprudência

Jurisprudências recentes reforçam a validade dos acordos coletivos firmados durante a pandemia, bem como reconhecem a excepcionalidade do período. Destaco os seguintes precedentes:

• TST (Seção Especializada em Dissídios Coletivos) - ROT 694-04.2019.5.10.0000: "Sucede que não mais subsiste aquele cenário de excepcionalidade causado pela pandemia mundial do novo coronavírus (COVID-19)...".
• TST (6ª Turma) - AIRR 76-11.2020.5.14.0001: "Os acordos e convenções coletivas que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas são constitucionais, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis."

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de julgar improcedentes os pedidos formulados pelo Sindicato Reclamante, pelos seguintes fundamentos:

1. Validade dos acordos coletivos firmados durante a pandemia, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF/88;
2. Inexistência de cumprimento das metas e resultados necessários ao pagamento da PLR, em conformidade com o art. 7º, XI, da CF/88 e a Lei 10.101/2000;
3. Reconhecimento da pandemia como evento de força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil;
4. Erro processual na propositura da ação, sem prejuízo do julgamento do mérito.

Determino, ainda, a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

Conclusão

Assim, julga-se a presente Reclamação Trabalhista improcedente, nos termos da fundamentação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.