Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de medida cautelar de produção antecipada de provas, proposta pelo Requerente em face das empresas Onesubsea do Brasil Serviços Submarinos LTDA. (OSS) e Cameron Tecnologia de Controle de Fluxo Ltda. (CAM TEC). O objetivo do Requerente é garantir a preservação de documentos essenciais ao esclarecimento de fatos relativos à votação e formalização do acordo coletivo de Participação nos Lucros e Resultados (PLR).

O Requerente alega que, após participar ativamente do processo de votação para o acordo coletivo, foi demitido antes da conclusão definitiva das negociações. Por meio desta ação, busca a intimação das partes para apresentação da ata de votação e do acordo coletivo firmado.

Fundamentação

Dos Fatos

Conforme narrado pelo Requerente, ele foi convidado a integrar a comissão de representação dos funcionários das empresas OSS e CAM TEC, organizando e conduzindo o processo de votação. Apesar de sua contribuição, foi demitido antes do encerramento das negociações, e o acordo coletivo foi firmado com base nos dados por ele organizados.

A medida cautelar visa garantir a preservação de provas essenciais para eventual ação futura, especialmente a ata de votação e o acordo coletivo firmado.

Do Direito

A Constituição Federal, no art. 93, IX, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. No presente caso, a medida encontra respaldo no Código de Processo Civil de 2015, especificamente no art. 381, II e III, que prevê a possibilidade de produção antecipada de provas para evitar o ajuizamento de ação ou viabilizar autocomposição.

O princípio da celeridade processual, previsto no art. 4º do CPC/2015, reforça a necessidade de assegurar a produção antecipada de provas como forma de garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Além disso, a jurisprudência pátria reconhece a legitimidade da medida quando há risco de perecimento das provas ou necessidade de esclarecer relações jurídicas complexas.

Destaco ainda a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que, em casos semelhantes, reconheceu a relevância da produção antecipada de provas como instrumento para evitar prejuízos às partes e garantir a segurança jurídica.

Da Aplicação ao Caso Concreto

No presente caso, verifica-se que a ausência das provas requeridas pelo Requerente pode comprometer eventual demanda futura, dado que a ata de votação e o acordo coletivo firmado são elementos essenciais para a análise dos fatos narrados. Assim, está caracterizado o interesse processual na medida cautelar pleiteada.

Ademais, a intimação das partes envolvidas e do sindicato da categoria para apresentação dos documentos requeridos não configura \"fishing expedition\", mas sim uma medida legítima para assegurar a preservação das provas necessárias.

Voto

Ante o exposto, com base nos fatos apresentados, nas disposições legais pertinentes e na jurisprudência aplicável, voto pela procedência do pedido, para:

1. Determinar a intimação das empresas Onesubsea do Brasil Serviços Submarinos LTDA. (OSS) e Cameron Tecnologia de Controle de Fluxo Ltda. (CAM TEC), bem como do sindicato da categoria, para apresentação da ata de votação e do acordo coletivo firmado;
2. Garantir a produção antecipada de provas, nos termos do art. 381, II e III, do CPC/2015;
3. Condenar as Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso contestem a presente ação;
4. Designar audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015, para tentativa de autocomposição entre as partes.

Por fim, determino que, após o cumprimento das diligências e a apresentação das provas requeridas, os autos sejam encaminhados para as partes para eventual manifestação.

É como voto.

Termos Finais

Rio de Janeiro, [Data].

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito